norma nº 445/1969

ESTADO DE SÃO PAULO 
* : LEI Nº 445, de Ol de setembro de l,969 
[Dlspoe sôbre a- crlaçao da Bamda Municipajd e af outras prov1dân 
cias), 
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO. AGUDO 
Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu san 
piono e promulgo à seguinte lei;: 
Artigo 19— Fica criada à Banda Munlclpal com o nú 
fero de um (1) funcionáírio.: 
Artigo 22 - Para atender o que dlspºe o artigo an = 
terior, fica oriado o-cargo-de Maestro da Corporaçao Musical com 
proventos pela referância "e. 
Artigo 38 - O Cargo ora criado seráf de provimento 
em Comissão, ampliande-se o anéxo nº 2 da lei nº 413 de 23 —ãe 
Bbril de 1,969, : - 
Artigo 4º — AÀ Banda Municipal, criada pã:r fôrçà.— dã 
ta lei, ficará sob a superltendência díreta do senhor Prefeito 
Funicipalo 
| Arfígo 52 — O Maestro da Corporação Musical será = 
obrigado assinar o ponto de entrada na séde da Prefeitura Munici 
pal. 
Artigo 6º - O horário do Maestro será o seguinte: 
das 11,30 horas às 14;00 horas e, das 19,00 horas às 22,36 horas 
ficando obhrigado a comparecer em tôdas festas cívicas e festivais 
Promovzdos pela Municipalidade. 
Lrtigo 72 - À Banda Municipal criada pela presente 
lei, tem a missão de Bromover a cultura e deleitar a sensibili 
dade do povo Morroagudense, 
Artigo 8º — Tôda falta cometida pelo Maestro da Com 
boração Musical, será-aplicada pelo Prefeito Municipal as pena 
lidades cabiveis, 
Artigo 9º - O Maestro da Corporaçao Musical não po 
derá em hipótese alguma, exercer outras ocupações, sob pen a de 
#ser demitido sumariamente, 
Artigo 10 = Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
laprovação oportunamente, através de Decreto, do Estatuto pelo = 
qual se regerád a Banda Musical, : 
Artigo 11 - Fica o Maestro obrigado a dar áulas &= 
F:atuitas dé música, a todos os interessados.. 
Prefeitura Municipal de Morro Agudo V | * 
h'&lgo 12-- Fica o senhõr Prefelto Munnclpal, au 
torizado a constàr em :orçamentos posteriores o-cargo ora crn.a 
do. | 
Artigo 13 — Esta lei entrará em vigor na da'ba. da 
sua publicação, : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO,,.aom' 05-de setembro de 1969 
s . Prefei'bo Mun:.clpal 
Reg:.strada e Publlcada. na D:Lre"'l'.oría do Servíço d.e Aã.m:.n:.straçao 
data supra,L | . ; É É/ 
ALTAMIR RIBEIRO TERR& - 
o o | SN _VD:!.retor 
Artigo 14 - Revoga:flâse as disposíçSeà em contrárid