norma nº 448/1969

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 448, de 25 de novembro de 1 ggg 
(Dispoe sôbre o cancelamento de Dívida Ativa) 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo & seguinte lei: 
Artigo 1º - Fioa cancelada a cobrança dáê DÍVIDA = 
IVA referente ao prédio da ASSOCIAÇÃO RURAL DE MORRO AGUDO, = 
sito à Rua Carlos Gomes, nº 200, no valor de NCr$ 441,30 (QUATRO 
ENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS NOVOS E TRINTA CENTAVOS). 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da 
esua publicação. : 
Artigo 3º - Revogam-se asg disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos 25 de novegbro de 1.969 
Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Admlnlstraçao 
data supra. . ífêzªgíí;íª— 
" 
ALTAMIR RIBEIRO TERRA 
Diretor