norma nº 450/1969

Prefeitura Municipal de Morro Águdo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI Nº 450, de 25 de novembro àde 1 969 
(Autoriza a abertura de crádito adicional de NCr$ 12.900,00 su 
plementar ãa verbaa que especifzca e dá outras prov1dênc1as) 
z 
0 PREFEITO IUHIGIPAL DE MORRO AGUDO 
| : Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
cióno e pronúlge & seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado & 
brir na Contadoria Municipal, um crédito adicomal no valor de 3 
ç $ 12?. 900, 00 (DOZE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS NOVOS) suplemen 
tar as seguintes verbas do orçamento vigente: 
:O - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PODER EXECUTIVO 
I-GABINETE DO PREFEITO 
* - DESPESGAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
0— O2 ENCARGOS DIVERSOS 
a)—Recepçoes, festejos, comemorações, eto.... 
erecasaccenceseaerecaeros a eoreeareass NTÉ2.500,00 
4 — VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES I-SERVIÇO MUNICIPAID DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL 
—42 - — PESSOAL CIVIL 
o)-DiaristaS...1220c0o0cccscosececoons N&#l0.000 . 
9 - SERVIÇOS URBANOS . 
VI-SERVIÇOS DE JARDINS PÚBLICOS 
o DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO 
O- 95 MATERIAL DE CONSUMO 
- — Sementes, adubos, mudas, inceticidas, vassou = 
Tras, GtCescrcereseeereraasesececeo N$ 400 , & 
TOTAL DAS SUPDEMENTAÇÕES......... Ncr$12.900,00 
Artigo 2º - O valôr do crédito autorizado no artigg 
anterior, será coberto com os recursos em importância concorren 
te, provenientes do excesgo de arrecadação das seguintes rubnla 
cas: 
112=-10 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA " WW PrOoO 2oOo o L Lu Lu L FPFPFPO PHOO HOOCSO LJ Lu LJ rpro NOO o 
I-Licenciamente e Fiscaltização de. 
VOÍCuloS...1icosrneee oc NÊ— 9O00,00 
V-Licença e Fiscalização do comercio 
mbuJ-ante.......-................Ncrs 600'00 
L12=20 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
' III-Limpeza PÚblica. ... 0l 1l0d00c0. 0002 NS — 700,00 
À 59-+-90 : OUTRAS RECEITAS - : 
- II-Eventma..'...........'........Ncrs 70_0'00 
D 51-30 Quota—-par'te do Impôsto Único S&bre 
Combustíveis e Lubrificantes ......NCr$10.000,00 
TMAL ms W..I...CI..Ill.....m'lz'goo'oº 
Artigo 32 — Esta Jlei entrará em v:l.gôr na deta (íà 
Bua publicação. | 
— Artigo 4º êVRévogam-sg as disposições em contrária 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos,25 de novembro de 1.969 
t 
ªBegistrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Administração 
data Supra, 
mmn RIBEIRO TESRRA 
Diretor