norma nº 3498/2022

=LEI Nº 3.498, DE 8 DE JULHO DE 2022=
Projeto de Lei de Iniciativa do Vereador Clóvis Thomas Theodoro, Elvis Júnio 
Marques e demais Vereadores “Revoga a Lei nº 3441, de 16 de fevereiro de 
2022 e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Revoga a Lei Municipal nº 3441, de 16 de fevereiro de 
2022, que “Dispõe sobre as normas de serviço de inspeção municipal - produtos 
de origem animal (SIM/POA), produtos de origem vegetal (SIM/POV) e produtos 
caseiros (SIM/PC) no Município de Morro Agudo”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 8 DE JULHO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.