norma nº 455/1969

LEI Nº 455, de 27,de novembro de 1969 
(Estlma a RECEITA e flxa a DESPESA ão Munlclplo de Morro Agudo, 
para o exerefeio financeiro de 1 970). 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu = 
Jsanclono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Nor 
ro Agudo, para o.exerciício financeiro de 1 970, discriminado pe 
Hos anexos integrantes desta lei, estime a RECEITA e fixa a DES 
PESA em NCrf 1,360.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta mál 
eruzeiros novos) 
Artlgo 2º — A receita serád realzzada mediante a 
narrecadação das rubricas na forma da leglslaçao em vigôr a das 
especificações constantes do anexo nº 2 e de acôrdo com o seguin 
te desdobramento: 
1 — RECEITAS CORRENTES 
1 O 0=00 RECEITA TRIBUTAÁRIA. . . . 283.000,00 
1 2 0-00 RECEITA PATRIMONIAL . . . 1.000,00 
1 3 0-00 RECEITA INDUSTRIAL. . . . 54.000,00 
1 4 0-00 Transferências correntes, 762,000,00 
1 5 0-00 RECEITAS DIVERSAS . . . . 87,.000,00 — 1,187.000PJ 
2 — RECEITAS DE CAPITAL 
2 O 0-00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. . . 10,.000,00 
2 3 0-00 — ALIENAÇÃO DE BENS INOVEIS 
| e MOVEIS. . . é « « . . - — 1.000,00 
2 5 O-00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 162,.000,00 173 000,00 TOTAL DA RECEITA, . . é é « . 1.360,.000,00 
Artigo 3º —A Despesa será realizada na forma es 
pecifica no anéxo nº 2-4, conforme seguinte desdobramento: 
1 — DESPESAS CORRENTES 
O-GOVEÉRNO E ADMINISTRAÇÃO 
G'EBAL. . ” . * ” * ” * 192.543,00 
I-ADNINISTRAÇÃO FINANCEIRA9O.573,85 
2-DEFESA E SEGURANÇAÃ. . . 11.645,50 
4-VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. . . . . 251.590,00 
G6-EDUCAÇÃO E CULTURA. . 94.480,00 
T-SAÚDE. . . 4 4 « « .. — 49,770,00 
B-BEM-ESTAR SOCIAL., . . 77.539,00 
9-SERVIÇOS URBANOS. . . 259.791,32 1.027.932,67 
2 - DESPESAS DE CAPITAL 
O-GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 39.500,00 
o 
Prefeitura Municipal de Morro A.gu o 
ESTADO DE SÃO PAULO 
É : 2 
1-ADMINISTRAÇÃO FPI ' 
NANCEIRA,. : . - 7T.T42,33 2=DEFEZSA E SEGU RANÇÃ. . . . « . — 1.000,00 
4-VIAÇÃO, TRANSPORTES 
E COMUNICAÇÕES. . 11.625,00 
G-EDUCAÇÃO E 
SCULTURA. . . . . 50,.000,00 . 
G-BEM-ESTSR SOCIAL. 1,.000,00 
9-SERVIÇOS URBANOS.218.7/00,00 332.067,33 
TOTAL DA DESPESA. . . . 1.360,.000,00 
Artigo 4 º — Fica o Poder Executivo autorizado a: 
la)- Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até 
o limite da 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estlma 
da (art. 69 da Constltulçao Federal de 1 967); 
b)— Froceder a abertura de crédltos adlclonals suplementares atá 
o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despe 
sa, nos têrmos do art, 7º da lei nº 4,320, de 17 de marçode 
1 964. 
Artigo 5º — Revogadas às disposições em contráxio 
a presente lei entrará em vigôr em 1º de janeiro de 1.970. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MNORRO AGUDO, aos 27 de novembro de 1969 
Registrada e Publicada na Diretori O Serviço de Administração data supra. 
ALTAMIR RIBEIRO TERRA 
Diretor