norma nº 456/1969

LEI Nº 456, de 27 de novembro de 1 969 
(Dispõe sôbre o Plano Plurianual de Investimentos, relativos &0o 
triênio de 1 970 a 1 972, nos têrmos do Ato Complementar nº 43, 
de 29 de janeiro de 1.969),. 
O PREFEITO MUNICIFAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu 4 
Esnciono e promulgo à seguinte lei: 
Artigo 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado 
dispender até a importância de NCr$f 1.,470.067,33 (hum milhão, J 
uvatrocentos e setenta mil e sessenta e sete cruzeiros novos & 
rinta.e três centavos), correspondentes às despesas de capital 
iscriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o perto 
dRo de 1 970 a 1 972, conforme segue: | 
b)RECEITAS DE CAPITAL 
DOperações de Crédito., . .10,.000,00 70.000,00 — 60,000,00 
| Alienação de Bens ' Mé— - e 
—veis e Imóveis. . . . - 1.000,00 — 5.000,00 — 5.000,00 
Transferências de Ça ' : 
Pitalo é . é é é « é . 162,000,00 120.000,00 130,000,00 
F)DESPESAS DE CAPITAL | 
Investimentos: 
Obras Públicêas, . . . 2317.625,00 205.000,00 205,.000,00 
Equipamentos e Ins 
talações. . « « « . - 41.000,00 70.000,00 — 80,.000,00 
Naterial Permanente. . 67.200,00 TO.O00,00 — 90,000,00 
Aquisições de Imóveis. 6 . 000,00 8.000,00 — 10,.000,00 
Transferências de Capital: 
Amortizsção da Diívida 
FÚblicea. . é é - « « . - 242,3;_ 5.000,00 - 5,000,00 
SOMAS,. . NCri 332.067,33 553.000,00 585,000,00 
Artigo 22 - No cumprimento do disposto no artigo 
1º serão observados, em cada exearciício, os limites parciais das 
Despasas de Capital, fixados no Plano Plurianual de Investimen 
Artigo 3º - Não atingidos no exercício, os limi 
Larciais a que se refere 0 artigo 2º, as parcelas não utilizadas) 
passarão a acrescer as disponibilidades do exercicio seguinte, = 
destinadas ao mesmo investimento, 
Artigo 4º - As RáQceitas de Capital para execução 
dg programeb constante do Plano Plurianual de Investimentos, se 
rão formadas pelo superavit dos respectivos orçamentos correntes 
Prefeitura Mun1c1pc:1 de Morro Ag, 
ESTADO DE SÃO PAULO 
* 
pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos ou exter 
nos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 ãa 
Lei Federal nº 4,320, de 17.03.,1964,. 
Artigo 5º — Esta lei entrará em vigôr a partir de
1º de janeiro de 1 970,. 
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrá =
rio. : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, aos 27 de novembro de 1969 
7,, do E & 
MANOEL PRADO 
feitbo Municipal 
oria do Serviço de 4dministração 
ERRENE 
ALTAMIR RIBEIRO TERRA 
Diretor 
Éegistrada e Públicada na Di 
ata supra,