norma nº 459/1970

LBI I! 459, de 19 de_lanoiro de 1 970 
(Revoga & lei Hunlcipal nl 449, de 25 da navembro de 1 969) 
o PRBFETIO MUNICIPADR DE—IDRRD lGUDO 
Faço saber que a camara nunaolpal Aaprovou e eu m= 
|eanciono e promulgo a seguinte lei:. 
" 
Artigo 1º - É revogada a Lei Municipal nº 449,% 
de 25 de novembro de 1 969, que díspoe aôbre. à autorização para 
o Prefeito Municipal receber, em doação pura e simples, um ter:J 
reno urbano, que consta pertencer À Associação deAssistâência e Proteção â Maternidade e à Infáncla de Morro Agudo. : 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor npa data de 
sua publicação. - 
Artigo 39 — Revogam-se as disposições em contrá 
riºo " 
PREFEITHRA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, &sos 19 de janeiro de 1 970 
eito Municipal 
Registrada e Publicada na Diretoria do Serviço de Administração| 
data supra. 
o S
ALTANMIR RIBEIRO TERRA 
Diretor 
SA