norma nº 655/1977

=TEI Nº 655, D$ 10 DE OUTUBRO DE 1,977= 
"Diígpoe sobre a autorlzagao legislativa para a Prºfaltura Muni cipel se retirar do Consórcio Intermunicipal de Promoção So￾cial àa FRegião da Alta Mogiana, e dá outras prOV1denc1as" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço eaber que a Câmare Municirpal aprovou € eu sans 
ciono é promuigo a eseguinte lei: 
ARTIGO 1º — Fica o Senhor Prefeito Municipal expres 
samente autorizado a adotar todas as providências cue se flzeà 
rem necessarias para que a Prefeitura Áun1c1pal de Norro Aguãdo 
se retire do Consórcio Intermuniciral de Promoção Social da - 
Região da Alta Mogiana com sé$de na cidede de Ituverava,.- 
ARTIGO 2º — Fica expressamente revogada a Lei Nunl￾cipal nº 346, de Õ6 de abril de 1.966.- 
| ARTIGO 3º -As despesas decorrentes da execuçao da 
pregente lei, correrão por conta dos recursos próprios COnstan 
tes no orçamento vigente,.- ; 
ARTIGO 49 — Fica o senhor Frefeito Municipal, auto￾rizado a abrlr credito especial, se necessário, até o 11m1te - 
da 1nsuf1c1enc1a de recursos financeiros, que por ventura 6çse 
faça necessário, para que possa atender as obrigações imrostas 
pela Lei mencionada no artigo 2º,.- 
ARTIGO 5º — Esta lei entraráa em vigor na data de — 
sua publicação, retroagindo seue efeltos a rartir de 15 de jay 
neiro de 1.,977.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 10 DE OUTUBRO 
Çíggg㪪ªªf— —— 
ALFREDO BEBENEDETTI 
-prefeito municipal￾Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data Suprea.- 
Dlretor do Safvico' de Adniinistração