norma nº 467/1970

= LEI Nº 467, DE 11 DE MATO DE 1.,9/70 = 
- (Aitoriza a cberturs de crádito adicional especial no valor 
de Nor$22.,000;00, para o fim que especifica e dá outres pro 
vidêncioas).- 
O FPREFEITO MUNICIPAL DE HORRO AGUDO, 
Faço seber que a Curgra Lunªclpal aprovou e 
eu saonçionc e promul-rso à segsuinte lei: 
ARTIGO 1º — Ficsa o Prefelto kunlclpul autori 
zadó_a ubrlr na Cont ãºrlu Funlclpul um credlto uêlcwnul = 
especial no valôr de Ncr$22.000,00 (v;nte e dois mil cruzei 
ros novos), pars Ocorrer com às desrests abaixo especificoa 1das 
a) — Contribuição da Frefoitura para 
aquisiçõo doe terreno rurel que se degstinpa à instalaçõo de uma 
filial da firmo AGRO-AZREA RAÉI“GÁ S/Ã em nosso Iuniciícpios... 
...............................................Ncr$ 6. 000,00; 
b) — Para ocorrer às despesoas de ter 
râplaâagem do terreno referido nº letra "a"'....Nerf 6,.000,00; 
: c) - Fara extensão da rêde de ilumina 
ção, até o locsl onde será instalaâa a fi;;al..Ncr%lOÁOO0,00,& 
$ ÚNICO — O valôr do crédito “berto no prg￾sente artigo, será coberto com os recursos em imrortência com 
corrente, provenicnte des anulaçõe (FJ 
percisl e totol das se = 
guintes doteçoes à&&e or;amente vigente : 
=ANULAÇÃO PARCIAL= 
9 = 3B2VIÇOS VRBANÇS 
4000Q. DESTESAS DE CATITA 
4100 INVESTINENTOS 
A II10-91 QURAI PÚBLIOAS 
Dl= XIvtensco ds pêde de abpsstecirvento 
de un aa.aa.. . Morfl12,000,00,. L 
Prefeitura Municipal de Morro Ãgudo 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1(" 
=ANULAÇÃO TOTAL= / 
9 — SERVIÇOS URBANOS 
4000 DESPESAS DE CAPITAL 
4100 INVESTIMPNTOS 
4140=-91 MATERIAL UIRIALS NTT 
| O1—- Anvisicão de hidrómetros.Nerf$10.000,00, 
Totel das anulações......Norf22,000,00,. 
ARTIGO 2º — Fice isentu, pelo praso de 2O(vin- 
—te) unos, de todos os Impostos e Texas eriados ou aque venham 
2 serem criados, & filiel de firma AGRO-=ATREA LARINGA S/A, = 
instelade nêste HEunicivrio.- | = 
$ ÚNICO — Cesssráf iredistomente a concessaeo 
do favor fisceal de oue trata o presente srtigo, se destinsçeo 
diferente fôr deãos &s otividaãdes da fimTme benefici!zírine.= 
ARTIGO 3º = Esta Lei nerderá suse validede, se 
dentro de novente (90) dias, à conter ds deta de sua publica 
'ção, à Prefeiture hunlºln l neo tiver feito o serviço de ter 
E rYaplonaogem.= 
| ARTIGO 4º — Esta Lei entrerá em vigôr na data 
de sua publicação, revogedas as disnosições em contrário.= 
FPREFEITURA MNUNICIPAL DE LORRO AGUDO, 13 DE VAIO DE-1.970'.- 
refeito lLunicinel= 
Registrade e publicsds nº Diretoria do Serviço de Administra 
d çuo, em detos seuora.=