norma nº 658/1977

=LEI Nº 658, DE 10 DE OUTUBRO DE 1,977= 
"Dispõe sobre a redução da alíquota para cáloulo do Imposto — Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei nº — 555, de 27/12/1,973" .-
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGULDO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sal 
ciono € promulgo à seguinte lei : 
ARTIGO 1º = Fica reduzida para 2% (dois por cento) 
a aliquota destinada ao cáloulo do Imposto Sobre Serviços de!| 
Qualquer Natureza, de que trata o artigo 162 -anexo l- Farte < 
"A"', item V, de Lei nº 555, de 27 de dezembro de 1,973 (Códigd 
Tributário Municipal).- 
Parágrafo Unico - A redução prevista no presente + 
ârtigo,ktem a finalidade de atender as disposições previstas — 
no artigo 9º, item I, do Ato Complementar nº 34, de 30 de ja￾neiro de 1,967,- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de < 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,. 
PREFEITURA MOINICIFAL DE MORRO AGUDO, 10 DE COUTUBRO 
DE 1.977.- ' 
—— — 
ALFREDO BENEDETTI 
=-prefeito municipal￾CRegistrada e publicada na Diretoria do Sérviço de 
' AGministraçao, em data supra.”-