norma nº 476/1970

= LEI Nº 476, DE 14 DE SETEMBRO DE 1,.970 = 
"Autoriza &a Frefeitura Municipal a estabelecer um convênio com 
a Secretaria da Receita Federal, visando & instalação de ——- 
Níúcleo de Assistência e Orientação Fiscais"..= 
O FREFEITO MUNICIPAL DE NORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Munlclpal aprovou' e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Moerro =|. 
Agudo, autorizada a estabelecer um convênio com a Secretaria 
Receita Federal, visando a instealação de Núcleo de Amssistência 
e Orlentaçao Fiíscais, treinamento de pessoal municipal, permu 
ta de dados e informacões, fiscais, utlllzaçao cadastral comum, 
intercâmbio de equipamento de oomunlcaçao e transporte.=— 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigôr ne data de = 
sua publicação, revogadas am disposições em contrário.- 
FPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 14 DE SETEMBRG 
Reglstrada e publicada na Dlretorla de Serviço de 
Admlnlstraçao, em data supra.» 
Jo& es 
. Diretor do Sery Administração