norma nº 478/1970

= LEF Nº 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 3.970 =« 
"Modifica prazos para pagamento da Taxa de Conservação de Estr 
das de Rodagem Municipal e concede favores fiscais para pvaga 
mente de outros tributoas".= 
O PREFEITO MUÚNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saBer 'que a :Câmara Municipal aprovou e eu sax 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Excepcionalmente no corrente exercíciol 
fica prorrogado o pagamento da Texa de Conservação de Estradas 
de Rodagem Municipal, sém multa e:com os descontos de praxe, = 
obedecendo om prazom seguintes:- 18 Frestação, a.ªbé 17 de outu 
bro e a 24 Prestação, até 17 de dezembre.- | 
ARTIGO 2º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal 
a receber, sem quaisquer multas e com o5 descontos previstos 
lei, toãos om impostos e taxas vencidos à data da promulgaçã'.e, 
desta lei, desde que sejam recolhidos até 17 de dezembre de 
1.97O0 .= 
ARTIGO' 3º = A presente lei entrará em vigôr na àda 
ta de sua publicação, revogadas as dinposiçães em contrário.-. 
c PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AG—UID, 25 DE SETEM 
BRO DE l. 970.- 
- Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administraçaãao, em data supra.-