norma nº 665/1977

Prefeitura MAlunicipal de Morro Agudo 
GEstado de São Paulo — Z= 
—IEINº,gáã memEºW 
para ó exerclcio financeiro de 1.978" 
o ÉREFEITO MBHICIÉAL De NORRO AGUDO 
: Faço gsaber que a Camara Munlclpal aprovou e eu san 
ceiono e promulgo a segulnte lei 1= = 
ÁRTIGO 1º — 0 Orçamento Geral ão Munlcípzo ãe Mor￾ta e fixa a Despesa eáf&Si? 400.000,00 (Dezessete milhões e qua 
trocentos mllºcruzezros), discriminados pelos anexos integran= 
tes desta lei.- | A . e | | 
* ARTPIGO-2º-—- A Receita será realizada mediante a ar 
recadação dos-tributos; rendas-e outras- receltas corrêntes e- de 
capital, na forma da legisltação- em vigor" e das: especlficaçoes ? 
constantes do anéxo nº 2, da Lel nº 4.32Q/64, aom o seguinte —*? 
desdobramento :- ' 
T. RECELITAS CORRENTES ... .2. pm 
11 = Receita Pributaria;iciicsscidõo 415;000 GO 
18 - Receita Patrimonial.....“1<“16. - 5:000;00 
13 — Receita Indústrieal....0102.64146 140004000,00 14 — 'fransferências Correntesa..,s 10.520;200;00 c o 
15,- Receitas DiversaS...0.10e0so.s 4T5,000,00 — I14,415, 200 00 
2. RECEIPAS DE CAPITALE - ee a 
22 — Operações de crédito....... 100.000 oo 
23 — Allenaçaa de Bens Móveis-e. ' 
ImOVElS..........-.......sa '1094000 OO 
25 — Transferências de Capital.. 2.784.800,00 2,284;800,00 .......... 
TOTAL DA'ÍDCBITA........... 17.400.000, O00,
ARTIGO 3-_— A Despesa será realizada segundo a dis 
criminação dos quadros Erograma de Trabalho e Naturegza delbapg 
sa, que apresentam o seguinte desdobramento 1= 
I — POR FUNÇÕES DE GOVÊRNO. . c ... 2. 10000 o 
ol - I.egiãlativa.&'..-...--....a-.iciii&óói : 35753000;% 
03 — Administração é Planejamento...ccecess — 3.948:500;00 
O5 — Defésa Nacionál e Segurança FPública..s 1 182 ; DOO; OO
08 — Edudcação e CUltura. cassossasscasssããs 2 4TT4000;009 
X0 — Habitação e UrbaniemOos..s.:s6s6suadedis 2:5602:500;00 
13 — Saúde e Sóneâmento. ......bissicsiscsãi 34111:000,00 
15 - Assistência- e Erevidêneias «ssossibsds 1:562,000,00 
16 - Transpor'bes.......................... 2.9420060,00 
TOTAL D.A. DESESA.................-.'—. 1704000000,00 
-
JT — POR FROGRAMAS 
O1l = Processo. Leglslatlvo................... : 575,.000,00 
— Aãmlnlstraçaºuu.........o..-.........a. 2.2290100,00 
— Admlnlstraç&o Flnancelra.......o.....oo 9310400,00 
.- Eíaneaamento Governamentald....2.00000coca 10,.000, 00 
- Segurança Publlºaooooocnooocoooooocoooo 3192-000,00 
— Ensino de 1º GráUesscecseccacoonereceoes 1., 446 . 000, 00— Ensino de 2º GráUsscccreorcacrereccnos — 543.000,00| 
— Ensino SUuperior. .. 0i0Cccecosneecosocrvaeos 70,000, 00
- Cultura..oo..o.o-..........,.,.1...1... ;264.000,00 
- UTbanismo..........................c... l.zBAQOO0,0Ó — Serviços de Utilidade PÚblica. .v.1ccccae 1.2568.500,00 
- Comércio...............-...;......5...- 95.000,00iª 
— Saúde...i-....................5........ 202279000,00 
- saneamentº--........................... 8849000,00 
- A531sten01a............................ 81., 000, 00 
— ETeV1ãencla............................ 2-l53'000,00. 
— Programe de formação do Fatrimônio ãào * 
o7 
o8 
OI 
30 
42 
43 
44 48 
58 
60 
63 
75 
T6 
81 
! 82 
: 84 
8s 
IIT — POR CATEGORTAS ECONÔNMICAS 
— Trangpºrte ROdºVlarlºnanooooooocoo-o.o. 2 9&2 OOOlOO￾o&rVlãor Públlºº..o..-................. 205 OOO 00 
DeSPesas Correntes..l...l........l.....l....lº 444 800 OO: 
Despesas de Capltal....'l.'...I...'...l...'. ª.ªãã ºooloºi 
IV = POR ÓRGXO DA ADMINISTRAÇÃO 
TOTAL DA D SP“DAL...'...JCOQO'.Il....OLll ªoo OOO OOL 
FODER LEGISLATIVO 
1 - cgàara ªunicipalqcocqooao-o'coc-oo.oooo. 575;000,00 
PONER EXECUTIVO 0 3 M UN - Lu | 
TOTAL DA DESBESA-..ll............'...lill Lªoo 000 OO 
Assessoria e TlenejamentoO. ...1vcocscvsers 10,000,00 
Frocuradoria Jurídica......o.......-o... lSlaOOO'OOW 
Serviço de Defesa e Segurança: e.scerssesces 182,.000,00 
SerViçO de Administração....--.......... 7760300i00' 
UerVlçº de FlnaDÇ&S......---........--.- 830.OOO,OOI 
Serv1ço de Viação Transportes e Comuniea . 
çoes.............................o.....o 24 942 OOO Oq 
Serviço de Educaçao e CUltUrB....<oscseveoa 24477.000,00 
Serviço de Saúdes. .. cccc cosesnss 2Q227,000,00 
Serviço de Bem-Estar Social..............1,562,000 . 
serViçºs TUrbanos. ..eoccoconecoscoscececos 3 &86 500100 
ARWIGO í— — O Foder Executivo é autorizado at￾a)- realizar Operações de Crédito por an- 
Wrefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estao de São Paulo e -=m 
tecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e Qinco por -] 
cento ) .da receita estímada, nos termos do artigo 67, da Consti=- 
tuição de República Federativa do Brasil; 
b) — abrir credltos suplementares, até o 1i 
mite de 50% (cinquenta por cento) àas dotações do Orçamento da 
Despesa nos termos do artigo 7Tº, da Lei nº 4,320, de 17 de mar- 
: ARTIGO 52 — Esta lei entrara em'v1gor a OL de ja—' 
neiro de 1.978 — revogadas as dlSPOSlçoeS em contrário.—- 
| | PREFIITURA NUNICIPAL Dz IKORRO AGÚÍ)O; 24 DeE OUTURRO 
' — AUFREDO BENDDEPFTI 
=Prefeito Hhnicipal￾Reglstrada e publicada ne Diretoria do Serv1ço de * 
Administração, em data supra - - 
jos “ chaves.+- 
Dirstor do lça dag Administração 
...............