norma nº 670/1977

=EET Nº 6:10, DE 22 DE E'OVEMIBO DE 1911: 
"Autorisa o Poder kecutivo a cele'bra.r Convenio com o Governo * ãdo Estado de S&o Paulo, por sua Secretearia de Esportes e Tu￾rismo, visando a consmçao ãde FPiscina Páblica, em terrenos $ 
situado neste MunicÍípio." 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
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ARTIGO 1º = Fica o Chefe do Foder Execoutivo auto= | 
'rizado a celebtwar Convenio com o Govêrno do Estado de São Pau- | 
—lo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a constru 
ção de Piscina,Pública, em terreno situado neste Mmicípio, ar.oanão & Secretaria com a importancia de até Cr$750.000,00 (sete centos e cinguenta mil cruzetros), para o fim colipaâo e caben￾ão & Prefeitura. aplicar ns quantias recebidas unicamente na e￾xecução do empreendímernto,- 
ARTIGO 2º - Dê igual maneira e para os mesmos fins 
tica a Prefeitura Mmicipal autorizada a receber e aplicar su￾plementações orçamentárias que lhe sejam destinadas. 
ARTIGO 3º — Ocorrendo a hipótese de os recursos * 
recebidos na forma e para os fins dispostos nesta lei se reve￾larem inguficientes, fica a Prefeitura Mmmicirpal autorizada & 
incluir no orçamento do Município a verba necessária.- 
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em vigor na data de 
sua puúblicação, revogadas as disposições em contrário.- 
: FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NOVEM. 
EG= = ATFREDO BENEDETTI 
-Prefeito Municipal￾Registrada e mblicada na Diretoria do Serviço de 
Aúministração, em data supra.- 
joa 8. 
Uiretor do Serviço de/Adminisiração L F= - -