norma nº 3493/2022

=LEI Nº 3.493 DE 23 DE JUNHO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 650.000,00, 
destinada à dotação que especifica e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41, da Lei Federal Nº 4.320, de 
17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e 
Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 
650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais), observadas as seguintes classificações 
institucional, funcional, por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
Órgão: 11 (SECRET. MUN. SERV. URBANOS, TRANSP., OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMB.)
Unidade: 03 (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO)
17.512.0007.2.042: Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Código de Aplicação: 110 (Geral)
4.4.90.52.00: Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 432)...........R$650.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...............R$ 650.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto 
no caput, será coberto com recursos resultantes de “Excesso de Arrecadação”, nos termos do 
Inciso II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 
(Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), em decorrência de excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente, das receitas de recurso próprio arrecadados durante o 
exercício – fonte 01.
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO
VALOR ARRECADADO MENSAL 10.367.608,37 8.633.479,19 11.223.111,73 11.955.857,44 12.344.885,64
VALOR PREVISTO MENSAL 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39 9.515.387,39
EXCESSO/DÉFICIT DE ARRECADAÇÃO 852.220,98 -881.908,20 1.707.724,34 2.440.470,05 2.829.498,25
1 - VALOR TOTAL PREVISTO DE ARRECADAÇÃO EM 2022 – (VALOR ORÇADO – FONTE DE RECURSO – 01)
R$ 114.184.648,70
2 - VALOR MENSAL PREVISTO (TOTAL (1/12))
R$ 9.515.387,39
3 - VALOR TOTAL ARRECADADO EM 2022 (Soma da Planilha Linha Valor Arrecado Mensal)
R$ 54.524.942,37
4 - MÉDIA ARRECADA MENSAL (Linha Valor Arrecadado Mensal Dividido por 05 meses)
R$ 10.904.988,47
5 - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO BASEADA NA MÉDIA (Média Arrecadada Mensal vezes 12 meses)
R$ 130.859.861,69
6 - PREVISÃO DE EXCESSO BASEADO NA MÉDIA ARRECADA (5 Previsão de Arrecadação Baseada Média 
menos 1 Valor Total Previsto de Arrecadação em 2022)
R$ 16.675.212,99
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................ R$ 650.000,00
ARTIGO 2° – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica 
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações 
ora implementadas.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE JUNHO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.