norma nº 674/1977

" A7tera dispos:n.tivos da Leã. nº 555, de 27/12/73, e dá outras t￾providencias" - % 
o PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sa.n 
ciono e promulgo a seguinte le:l s , 
ARTIGO 2º — A aplicação àa alíquota pars a cobran= 
ça'õ..a texa devida pela. remoção de Llixo dom.iciilíyar“'(arb. 250) e 
e:.arreoadação, das taeras do matadouro e cemitério (art. 228), se 
rão efetuadas de acordo com as Tabelas baixadas por ato do TPo￾der Executivo.- . 
ARTIGO 2º — Fica aubstituida a expressao "SALÁRIO t 
m::mo", por "VALOR mcu" (VR). 
Parágrafo Único - Anualmente; através de decreto, * 
o Executivo Mmicipal firará o Valor Referência, atendendo — a 
legislação federal pertinente .- ' ' 
: «ARPIGO -3º -— Bsta lei entrará em vigor na data dei 
sua publicação, ficando revogadas am disposições em contrá￾rTio.=- : 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 06 TE ÍDEZE&E—I 
BRO DE 1.,977.- 
CW— 
ATEREDO BENEDETTI 
. - | =Prefeito Municipal- 
| Registrada e publ:l.cada na Diretoria do Serviço de 
Aãminia'm'açao, em data supra.- ; 
DOiretor âmco do 9; Adminiatração