norma nº 675/1977

Prefeitura Municipal de Morro Agudo 
Gíâiahu de São Paulo % T 
=LET . N2º-6 0D6 -06 DE o” DE = | 
"Trata de Remissão dos crêã:l.tos tri'butarios, com fundamento mo art. 172 -IlT e IV, do Código Tributário Nacional e dá outras * 
providanc:l.as" - 
- PB.EFEITO HUNICIPAI- DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara I&un'.lc:.pal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguínte lei sm = - 
ABTIGO 1º — Ficam remidoa do Rol da' Díviãa A'biva * 
, eec de: Se encontram em lugar incerto e não sa ' : — btãos : : : o p)-: Que tenham faleciãdo sem deixar bensa.- 
Parágrafo Unico - Fica eselareciãdo ainda, que os* 
Caomtrivuíntes e que trata o artigo anterior não tem qualauer Y 
gerantioa ímobiliam.a Rpera ........ assegurar e cobrança do dévito fiscal 
tornando-se a.nt:l. economica a sua cobrança judicial,- 
| ARTIGO 2º— Os Oontríbuintes mencionados no artigo 
lº, são os seguinteste - - -- 
º TE ORDEM 'NOME DO CONTRIBUÍNTE * . - —“IMPORTÂNCIA(C$) 
o2 Atilio Comtea.e..ocoscocaseceo oc Ê122900 
03 Anª'ziof.Jardim,.ooo...-.o....-'..'ooooocrs 899900 o4 Aparecida dos Saentos Merces.........Cr 68,7O 
os5 Antônio Cardoso Persira.c.scoscicos ll47,25 os6 Antônio Assis MechadOes..eccccoroavalS — 105,25 
o8 Alarmantino Alves dàe SOUZE. coccrecco S 83,00 
o9 Antônio Fedro SeverinO....0cccccoaan oS23,00 
10 .AngBlO'?ilº'liºoono......&..-'.-......crª 472900 
ll Angelo Smi..'“......í";...........w õl,w 
12 Daniel Pereí:!.'a.'.-...................&3 23,10 
14 Durval AIlIves de SOUZAsc<ecccroceasra l130,00 
MNm o c Francisco MATqQUefc.escoscoscoceacesenlrS 39,40 
218 Florisvalão da Silves....1<20vceosceseolIS 990,00 
29 Francisco Garcia da Silveira........CH$ 316,00 20 Franciaço José da Silvea....0101020revVIS — 102,00 
"2l Geraldo Ribeiro PizzA. .2.c cccaceanol1S 3.446,50 
22 Gercinto P, da 'Silva................CrS 1.320'00 
' - 23 Hºnºratº Elias.....'.'......'.'...-..as ' 84,m 
24 | Béliº V. de Souza...................(kª lozm,w 
25 : Irmãoa De'boni.....—.—.-.—.'........o.....cr$ 390,00 
26 Irmã.os'híauaõ................u.-.uuCrs 11992 
27 
28 
229 30 
31 32 
33 
3 
35 
37 38 39 40 42 
4ºe 43 44 
45 46 47 
48 49 50 52 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 
63 64 
36 
* Ttamao Bonafinicc iiic ceteseneçãE — 171,00 
, Jorge JOSG Ihacio de Souza..........CrÚ 60'50 
Jºana Coelho de Jesuªpcoooooooooooon“ 20262':00 
Joa.quim cmâ_ido FÍJJIO..-...-.....H.M 253;85 
Jºaqm Ãntºníº da SilVAa..20ecccorvecaçÕCOr$ 129,20 
JOaO mmºc....-.......--..;l' oocccrs 155913 
Jºaº Batiªta....._.-.........._..;....Crª 49,50 
Jºãº Mºreira.........-..............Cl't 43|80 
JOBG Ilºmçº de Almeida. . .1 <0aaaaa al — 151,50. 
JOBG Martins Teixeira.-.............&# 230,00 
J'ose Teodoro de SOUBA. . cenececrcaneÔ l 949,50 
Jºse G'regõriº dª-silvaooooootcoconoo% 894,00 
*JOBe Maaeuºº Fi]ho.........-........Crs 83,00 
_Jºªe Antºniº ãe Brito FmOOOIOCCUODM 810.00 | 
JOBQ Pereira de Sºuzaoooo.vooo.ooooocrs 489700 
JOBG Fª].íx G-Omea...................-&3 537,00 
Iluiª Cardoso Dias dos Santºªooon.ooocrs | 690,00 
Lazarino Guiraldellis...cevsrocasenÔ lrÊ36,50 
Moacir Mossulini & Cia..........-...Cr$ 305!72 
Maria Francisca dos Santog...0s2o0srvanlr$ 17,50 
Marciana .àde Souza Ilira..............crª 59'00 
Moacir Pelíssari..—.............-....Cl'$ 195,00 
-NObOWOShí Hayashi'bara..............Cr$ 54'm 
ºrmdº ºctávío..-'.....'...'.......Câ 55,40 OvÍídio Nunes de SilVE.s.cserecenerÔ [ lIS7,20 
Rosa Semm Síntrartroocococ'cOUOGOQCl's 96,93 
Rosa de Oliveira Mattos e Ooutros....m$ 3T7T7T,00 
Representação e Com. M. Agudo Ltda.. M' 
ToTAL..........C.ªª 8.1 _&38 T a s o q AAA aA a T o V s al A 
(Vinte e oito mil, cento e vinte e dois oerugeiros e trinta e oi 
to centavos .=) 
ARTIGO .3º 
Langamantos indevidos abaixo relacionados t— 
º DE OREDEM 
oL 
[ 
NOME DO CONTRIBUINTE 
— Fiocam igualmente remidos os casos de * 
mmmcu( 
Cooperativa Mixrtea de Lecticointos, ...% 
Bmiº Ceq_uini.............'OOO....I% 1869,40 401,40 
Vrefeitura Municipal de Morro Agudo 
Estado de São Paulo 
— FE U 
o3 Ha.r:.o Boer Nartins e Outros.........O$ 658,30 
T_º_T ª IQIO.O.IIDCIIOÚLª__z_._ggºLLOL DD o o o l u en 
(Dois mil, novecentos e vinte e nove crugeiros e dez centavos ). 
ARTIGO 4º — Esta leji antrara. em v:igor na date ãe ? 
gsua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. 
: FREFEITURA MUNICIPAL UE NMORRO AGU'DO, % DE TESZENHARO 
M: 
-“Prefeito Mimicipal= 
Fegistrada e publicaãa na Direto:ria dão Serviço ae ê 
AGministração, em data gupra.- | 
á 
joso chaves.- 
Uiretor erviço de Administração .