norma nº 484/1970

= LEI Nº 484, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.970 = 
"Dispõe sóbre 'oe].'ebraçã'.?_ de convênio com a Secretaria de Estado 
dos Negócios dãEducaçao, e dá outras providências".=' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Cânara Municipal aprovou e eu sancio 
no e promulgo & seguinte lei : 
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ARTIGO 1º — De acôrdo com o dispôsto no Decreto-Lei 
nº 9/69, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Govêrno do Es 
tado de São FPaulo, para a reforma nêste Hun:l.cípio, de prédio dao 
Grupo Escolar "Doutor Jader Magalhães Lara Fernandes".- 
ARTIGO 28 = Os recursos pará a reforma a que se refe 
_re Q artigo enterior, até &$30,000,00 (trinta mil cruzeiros), 
serão fornecidos pelo F ECEÊ (Fundo Estadual de Construções 
Escolares); devendo & diferença ser coberta pelo Município se g 
custo da obra ultrapássar a dotação prevista..» 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor nã data de sua 
mublicação, ficando revogà.das as diéposíçõe,á em contrário.= 
PREFEI!I'URA MUNICIPAL DE EORRO AGU]D, 26 DE NOVEMBRO 
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Registrada e publícada retoria de Serviço de = 
Administração, em deta supra.» ' —