norma nº 3492/2022

=LEI Nº 3.492 DE 23 DE JUNHO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Autoriza celebração de convênio entre o município de Morro Agudo e o Hospital 
São Marco para fins de execução de serviços de assistência médica hospitalar 
integrado ao Sistema Único de Saúde.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, faz público que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Hospital São Marcos para fins de prestação de 
serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
as despesas necessárias decorrentes de sua contraprestação no contexto do
convênio celebrado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º 
desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 23 DE JUNHO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.