norma nº 487/1970

'ªDiapoeiaôbre o FPlano Pluríanúal éo Ín#êâ%íme£$ós; relativo ao triênio 1.97TL É 1.973, nos têrmos do Ato complementar nº 43,de 
29 de janeiro de 1.969“,.= 
O PREFEITO HUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara EUnieipal aprovºu e eu aanoi 
ono e promulgo & segulnte lei ; 
ARTIGO 19 - Fíoa o Executivo Hnnicípal autorizado 
dispender até a importância de &G$2.027.890;35 (Dois milhões,vin 
te e sete mil,oitocentos e noventa cruzeiros e trinta.e cinco = 
eentavos), correspondente às despesas de Capital discriminadas 
no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1.,971 à 
1.973, conforme segua t= 
1.971 1.972 1oà73 
a ). RECEITAS DE cAPImAL $ $ s 
Operaçoes de Crédito. 10,000,08 — 20,000,00 25,.000,00 
Alienação de Bens : 
Móveis e Imóveime.... — 1,000,00 5,.000,00, — 5.000,00 
Transferências de Ca Pitalecisoreerorenco. 226,500,00 230,000,00 250,000,00 
T O T A Levococecoo ãT.gºgªºº K2293s 000!00 280,000 l 
b)- DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos: 
Obras PÚblicas....... 392.000,00 450,.000,00 450,000,00 
Equipamentos e Insta 
Material Permanente.. 150.720,00 150,.000,00 150,000,00 
Inversões Financeiras: 
AqulSlçaº e desapropri 
ação de Imóveis...... 50,000,00 20,000,00 10,.000,00 
Transferências de Ca 
pital: 
Amortização da Dívida 
ARTIGO 2º — No cumprimento do disposto no artigo 1º, 
seraão observados,em cada exercício,os limites parciais das Des 
pesas de Capital,fixados no Flano Pluriamnual de Investimentos.»= 
ARTIGO 3º — Não etingidos no exerefoio, os linites = 
parciaia a 290 'se refere o artigo 29º, dd parcelas não utiliza 
das passarão a acrescer as diapom.bilidades do exeroício segu.iz; 
te, destinadãs ao mnesmo ínveatímento.— : 
ARTIGO 4º — As Receitas de Capital para execução de = 
programa constante do PFlano Plurianual de Investimentos, serso 
formadas pelo superavít dos respectivos orçamentos corresponden 
tesm, pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos ou 
externos e demais fontes enumeradas no pvarágrafo 2º do artigo 
11 da Leí Federal nº d4o 320, de 17.03. 1 964 .=
" PNS 59 - Esta lai entrará em vigôr a 03. de janeiro 
do 1.971.—-' . : 
2 AR!IGO 6º — Revogam—ae as disposiçeea em contrário.- 
PREFEIÉHIRA HUKICIPAL DE MORRO -AGUDO, O4 DE BEZMRO , 
.-DE 1,.970.= 
Regn.s*brada e w.blzcada na Da" oria do Serviço de 
Administração, em data supra.= - ec .