norma nº 489/1970

= LEI Nº 489, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1,970 = 
“Altera e revóga dispositivos de leis e dá outras providências”" 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGULDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sen 
ciono e promulgo a seguinte lei t : 
ARTIGO 1º = O artigo 3º da Lei nº 458, de O2 de de 
zembro de 1.969, passa a vigorar com a seguinte redação: "A qª XA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, será arreca 
dada à razeo de Cr$1,00(hum eruzeiro) por hectare, anualmente, 
de tôõãas as propriedades rurais, quer sejam localisadas margi 
nais às estradas ou delas se utilizem em Virtude de servidão ow 
paaaagam forçada, ou mesmo de forma indireta".- 
$ 1º = A taxa de que trata êste artigo será co 
brada em duas parcelaa, nos meses de maio e outubro, com o das 
conto de 10%(dez por cento).= -. 
$ 22 — A taxa cuja importêncie fôr até 0r$50,00 
(cinquenta eruzeirus), será paga em uma só vez, em maio.-_ 
ARTEGO 22 — O artigo 4º da Lei já citada, passa a vi 
gorar com a seguinte redação: "A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMER 
CIO E DA INIUSTRIA, será cobrada com base no salário mínimo ví 
gente em 31 de dezembro do ano anterior, ao exercício em que é 
devida, e obedecerá a seguinte tabela, anual" ; 
=A T 1 Y I DA D E= = VA LOR = 
I=- INDUSTRIA: 
a) Háqulnas de benºflciar Arrog..1s..o 1 salo min, 
b) FanificadorAas. ...l cccosceocranves TOL ” 
o) Marcenarias e CarpintariasS........ 40% ” 
à) OlariaS.c.ienescocrereesecnececaçes 10% “ " 
e) Outras IndústriaB.. ..2c 10% " 
II- COMÉRCIO: 
a) Tecidos ce/ sêcos e molhadosS....... 80€ * ” 
b) Tecidos e armarinhoS...6.h.ccoccaços G0% " 
c) Sêcos e molhados e carnes verdes.. 50% " " d) Produtos farmacêuticos, insetici 
des e fertilizantes....c0o0cecoreeo 0% " " 
e) Ferragens e materiais p/construção 40% " " 
f) Restaurantes e hoteis...c.c0scecçoo 2DOR " " &) Empórios, bares e pensOes........0. 106 " " h) LaticÍnioS. ..c necracenoe — D P " 
i) Tratores, máquinas e implementos 
agríoolas.......................u 2 " " 
3) Outras atividades não especificadas 10%" " 
Prefeitura Municipal de Morro Agu o 
ESTADO DE SÃO PAULO 
=A T IVIDA D E=
. III= Fstabelecimentos de erédito, finen o 
—. ciªmentº_ e investimento. «..ccoçvocuao 2 sal. min. 
IV-= DIVERTIMENTOS FÚBLICOS: 
8) cmmsoonooccooovoo-o.o-lo.oo-ooo.. 15% ” " 
b) Boliches, bilhares É outros jogos de : 
mesa, cancha ou pistiie.. oc 10% ” 
e) Outros divertimentos públicos....... 106 "” 
V.- Bombea de gasolina e oloaa........... 306 » 
VI— FPosto de serviço para antoa......... 2OZ mo ccm 
VII= Profisaionaªa que exercem atividades 
sem ª-pliºªr窺 de e&pital...........a 5* ” " 
VIII= OFICINASS |||c ” : 
a) ºfíºínªrs neºâniºucno.oooocoo-cc.oo-. 3% ” — : 
b) Oficinas de consertoSs..soccecsnces 5% -" " L 
IX- Barbeiros é cabeleireiros...1202íecco 5% "" 
X= Armazens Geraia..................-.o. 2 " " 
XI- Demais ramos de atividades......1c.. 5% U ". 
ARTIGO 3º — Fica revogado em todos 05 seus têrmos o - 
$2º, do artigo 15º — Capítulo II » da Lei nº 87, de 12 de novem bro de 1.953. É igualmente revogado o art:.go 3º da Lei nº 118, 
de 10 de março' de 1.955.=- 
gªggggªgp Unico — Os dispositivos ora"revbgaªós tratam respect 
vamente, sôbre depóúsito ou cauçaão das taxas de água e de esgôto 
ARTIGO 4º — Enta lelil entrará em vigor a partir de OL￾de janeiro de 1,.971, ficando revogadas as disposições em contrá 
rio.= 
to PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 28 DE DEZEMBRO 
+ , : 'inggistraáa'e'publíbada no fº'::;;ia'do Serviço de 
Administraç_ao s; em data sSupra.= '