| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1976 |
| Date | 1976-02-05 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de cr$203.120,00, para o fim aque especifica e dá outras providências". |
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jrefeitura Municipal de Morro Estado de São Paulo D =LEI Nº 607, DE O5 DE FEVERETÃO DE1.976= "iutoriza a abertura de crédito adícional especial no valor de cr$203.120,00, vpara o fim aque especifica e dá outras prov1dên— cias", = " O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte leit=- ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Serviço de Finanças —Setor de Contabilidade-, um credi to adicional especial no valor de Cr$203,120,00 (Duzentos e treis mil, cento e vinte cruzelros), para ocorrer com as despesas abaj. xo diseriminadas:- I- Subsídlos de Vereadores, relativo ao exercfceio de 149 TD aac soneserasa...lr$ S8,000,00; IT — Subsfdios e Verba de Re-— presentação do Prefeito Municipal, nos termos do Decreto Legislativo nº = 01/76..........--....g-o-Ú$1%5.120,00; TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO,..cr$203,120,00,. Parágrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da Anulação Parcial, da seguin) te dotação do orçamento vigente:= 10— HABITAÇÃO E URBANISMO III-Setor de Obras Públicas | 4000 Despesas de Capital 41 00- Investimentos 4110 Obras Públicas 4112 Ol-Construção de Prédio para o Gabinete do Prefeito e Junta de SerVíçº Milítar......-...oo—.-Ú320301203000 ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposíções em contrário.- PREFEITURA NUNICIPAL/DE MORRO AG 95 DE FEVEREI Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de Administração, emdata supra.-