norma nº 609/1976

Prefeitura Municipal de Morro Agqudo 
Estado de São PVaulo 
=LEI Nº 609, DE 19 DE MATO DE 1,976= 
"Dispõe sôbre o cancelamento de multas e dá outras providênciasà 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municípal &provou e eu san 
ciono e promualgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica a Frefeitura Municipal autorizada 
a cancelar tõdas as multas inscritas até 31 de dezembro de 1,975 
Parágrafo Único - São excluidas do favor fiscal / 
deste artigo, as multas que já foram ajuízadas para & cobrança' 
exscutiva.- 
ARTIGO 2º - Sômente terá direito ao benefício fis￾cal ora concedido, os contribuintes que recolherem à Tesouraria 
Municipal, o principal da dívida, dentro de trinta (30) dias. 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de' 
suea publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MAJO DE 
1.976.- 
Registrada e publicade na Diretoria do Serviço de 
AGministração, em âGata supra.- 
joão, ves.- 
Diretor do S de Administração