norma nº 610/1976

=LEI Nº 610, DE 19 DE MATIO DE 1,976=. 
"Autoriza a abertura de crêdito adicional especial no valor de 
C$167.136,04, para o Tim que especifica e dá outras provideên- 
. ºi—asn .” 
O FREFEITO MUNICIFPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
: ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Mmicipal autorizado & 
abrir no Serviço de Finanças -Setor de Contabilidade=, um créd; 
to adicional eapecial no valor de CI$167.136,04 (Cento e sessen￾ta e sete mil, cento e trinta e seis cruzeiros e quatro centa￾voS), para ocorrer com o recolhimento de contribuiçoes de Encar 
gos Sociais, correspondente ao período de OCutubro & Dezembro ae 
l. 975, abaixo especificadas : 
a)- Previdência Social devida &ao 
Instituto Nacional de Frevi￾dência Soociel (I.N.P.S,. ).........&$125 958 463 
bpb)j- Fundo de Garantia por Tempo de 
Servíço (F G. T. S )...........--..CI'É 41 177 58. 
Parésgrafo Único - O valor do crédito autorizado -/ 
neste artigo, será coberto com recursos provenientes da amila￾çcão parcial, da seguinte dotação do orçamento vigente : 
10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
O5- Serviços Urbanos 
03— III-Setor de Obras Públicas 
Despesas de Capital 
Investzmentos 
Obras Públicas 
FRRER 
PpPrEHO 
FHrHOO 
NMOOO 
O2-Construção de Rodoviária......C$157. 136 [o7. 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de' 
jdua publicaçao, ficando revogadas as disposições em contrário,— 
PREFETTURA MUNICIFAL DE 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data sSupra.- 
joão chaves.- 
Diretor do Adrinistração