norma nº 615/1976

Prefeitura Municipal de MorroAqgudo 
GEstado de São Paulo 
1 Nº 615, DE O6 DE AGÓSTO DE 1.976= 
"Autoriza o Frefeito a contratar a alienação de aroas linadeiras 
nas cendiçõem que específica e dá outras providenclas" - 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço Saber que a Câmare Municipal apreveu é su san 
cienoc e promulgze & seguínte Jlei' :- 
ARTIGO 1º — Fica e Prefeite Hnnlcipal autorizade a 
alienar, firmande es respectivoe ceontratos, as áreas remanescen 
tes de obras e inaprcveitaveis para edificação, é &s resultan— 
tem de modificação de alinhamente, aproveitaveis ou nao (Lei Or 
gânica dos Municípies, art. 63, $ 2º), aes proprietários lindei 
ros interessados na aquisição.- 
ARTIGO 2º -As alienações de que trata o artigo an 
terior poderão ser contratades atendido, préviamente, &e pressu 
posto legal da avaliação, para posterior e opertune leavrature T 
das respectivas escrituras definitivas.- 
ARTIGO 3º — Para em fins previstos nesto lei, e * 
Frefeito áeternlnara, Pempre que quaisquer interessados manifes 
tarem, à aveliação prévia das áreas cujas aquisições sejaem pre￾tendidas, laurande-se posteriermente, se for e casé, oS reapec￾tives instrumentos contratuais.- 
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em viger na deta de' 
aua publicação, ficande revogadas as disposições em centrárie.- 
FREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO, AGÓSTO * 
h 
- efeito 
Registrada e poblicada na Direteria de Serviçe de 
Administração, em data supra.- 
— joão ves,- 
Oretor do iço da Administração