norma nº 617/1976

' ' =TEIY Nº 617, DE 23 DE SETEMBRO DE 1. 9'76= 
"Autoriza o Prefeito a celebrar CGnvenlo com a Secretaria de Re) 
lações do Trabalho com o obgetlvo ãde 1mplantar o Centro de La￾zer do Trabalhador Rural -Bóis Fria-, e dá outras providenc 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municípal aprovou e eu san=| 
ciono e promulgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica o Poder EIGCUÉIVO autorizado & cele 
brar Convênio com a Secretearia de Relações do Trabalho do Gover no do Estado de São Paulo, visando a implantação do CENTRO DE'T 
LAZER DO TRABAIHADOR RURAL —BÓIA FRIA-, neate Mmicípio.- 
—-—-—H—I— ARTIGO 2º — Fica o É Poder . % Executivo - autorizado ” 2 a to 
maAr toãâsas providencias necessárias. a execuçao do Convenio. 
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes do Convênio cor￾rerão por conta do orçamento da Secretaría conveniente, sendo t 
que o MunicÍpio suplementara se necessar1o, com recursos pro—l 
prios, a insuficiência da dotação.- 
ARTIGO 4º — Fata lei entrará em vigor nadata de ' 
sua publicação, ficanão revogadas as disposições em contrário.- 
FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO , 21 DE SETEMBRO | 
RIÍGUES/DE CASTRO 
Fegistrada e publicada na Diretoria do Serviço de'* 
Aúdministração, em data supra.- 
joão aves .- 
Giretor do Seívico de Administração