norma nº 624/1976

=LET Nº 624, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1,976= 
"Dísgoe sóbre o Flano Flurianual de Investimentos, relativo ao 
triênio de 1,977 à 1,979, nos têrmos do Ato Complementar nº 423 
àde 29 de janeiro de 1,969",- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municíipal aprovou e eu sancio 
no e promlgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado aJ￾dispender até.a importância de Cr$10.532,800,00 (dez milhões, -/ 
quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos cruzeiros), corres-| 
pondente às despesas de Capital diseriminadas no Fiano Fluria￾Inval de Investimentos, para o período ãde 1.977 à 1.979, confor￾me segue :- 
1.97T7T t1.978 1.979 
a)éRECEITAS DE CAPITAL:— 
Operaçoes de Crédito 30,000, 00 30.000,00 30.000,00 
Alienação de Bens Mo 
veis e Imóveisc-o..... 15.000,00 15.000,00 15.000,00 
Transferências de Ca 
Pital.oscosccocencoore 12722,.000,00 1,800,000,00 2,.200,000,00 | 
Outras Receitas de* 
Capital.screcoccncncra 375.000,00 — 350,000,00 — 250,.000,00 
TOTA L eccccocecooo 2a L42,000,00 2,195.,000,00 2,495,000,00. —— f n t aa — am _..-..._..._.._.——--—._ —— ......—-...._.._———-—-..-_. al a : o o —_._— == —— m=e= E RS d _—_—_.——.—_—.—q 
b)-DESFESAS DE CAPITAL 
Investimentos : 
Obras PUDlicas.......1.3860.,000,00 2,100,000,00 2,300,000,00 
Equipamentos e Insta 
Lações. . .r.scorecosroo 1,495,000,00 800,000,00 14000,000,00 
Material Fermanente. 137.,000,00 — 200,000,00 — 210,.000,00 
Inversoes Financeiras: 
m— . Desapropgriaçao de Imo 
Veisccecsserceserrssoo 20O0,000,00 200,000,00 — 200,000,00 
Transferências de 
Capital :- 
Auxilio para Obras 
PÚbLiCAaS. ... 10000000 50,000,00 — 1200,.000,00 150,000,00 
Auxiílios para Inver￾soes Financeirad.... 5,400,00 5,.400,00 = .= TOTAL.eiscireno 3.267.400,00 3.405.400,00 3,860.000,00, —— een o un —_._._._.._ 
ARTIGO 2º — No cumprimento do dispositivo do artigo * 
Estado de São Paulo 
1º, ser&o observados, em cada exercíãíg;/os limites parciais, / 
das despesas de Capital, fixados no Flano Plurianual de Investi 
mentosa.- 
ARTIGO 3º — Não atingidos no exercício os limites par 
ciais a que se refere o artigo 2?º, as parcelas não utilizadas ? 
passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, 
úestinados ao0o mesmo Investimento.— 
ARTIGO 4º — As Receitas de Capital para a execução ' 
de programa constantes do Flano Plurianusl de Investimentos, se 
rão formados pelo superavit dos respectivos orçamentos corren￾tes, pela obtenção àe empréstimos e financiamentos internos ou 
externos e demais fontes enumeradas no parégrafo 2º do artigo 11
da Lei Federal nº 4,.320, dàe 17 de março de 1,964.- 
; ARTIGO 5º — Esta lei entrará em vígor a Ol de janeiro 
de 1,977, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
- —FREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUD 
Registrada e publícada na Diretoria do Serviço de -/ 
Mdministração, em data Supra.- 
joa aves.- Diretor do Sefúiço da/ Administração