norma nº 625/1976

=LEI Nº 625, DE 29 DE NOVEMEBRO DE 1.97É= 
"FEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Morro Agudo, 
para o exerceício Financeiro de 1.977"”.- 
' : O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara MUnlcipal aprovou e eu sancio 
no e promulgo a seguinte lei :— 
ARTIGO 1º — O Orçamento Geral do Município de MORRO * 
AGUDO, para o exercício financeiro de 1,.977, discriminado pelos 
anéxos integrantes desta lei, estima a RECEITA e fixa a DESTFESA 
em Cr$12.700.,000,00 (doze milhões e setecentos mil crugzeiros).- 
ARTIGO 2º — A Receita será realizada mediante a arre￾cadação das rubricas na forma da leglslaçao em vigor e das espe 
cificações constantes no Anéxo nº 2, de acórdo com o seguinte '
âesdobramento :- 
DA FREFSITURA 
l. RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributária...... . 492,.000,00 1.2 — Feceita Fatrimônial..... - 50,000,00 
1.4 — 'Transferências Correntes &8,.637,.000,00 
1l.5 - Receitas DiversaS....2110 179.000,00 9,.358.000,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 
? — Operações de Créditos... 30,000,00 
3 — Alienação de Bens Nóveis e ImóveiS.. . 1e0cencococcos 15,.000,00 
.5 - Transferências de Capital 1,722.000,00 | 
9 - QOutras Receitas deCapital 375,000,00 2 .142,.000,00 
S OMA escocresenecancos 11.500,000,00 
, DO SERVI 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGõãO = SAAE se 
le RECEITAS CORRENTES : 
1.l - Receita Tributáriea...... 245 ,000,00 
1.,3 — Receita Indústrial%=..icco. 820,.000,00 
1.,5 - Receitas Diversad...+<.0s 47.000,00 1,.112.000,00 
2s RECEITAS DE CAPITAL 
12.2 — Operaçoes de Creãíto.... 1.000,00 
2.3 - Alienaçao de Bens Móveis 
€ ImôveiS.eescscrsrecsous 2.000,00 
2.5 - Transferências de Capital 50,.000,00 
2.,9 - Outras Receitas de Capital — 35,.000,00 88.009,00 
S OMAÁ sceoscoceseresenceo 1.200,000,00 
TOTAL GERAL DA.REGEITA... —12,.700,.000,00. = = a SE Em FODEIOO MT ED DT mo ED LS 2 
ARTIGO 3º — A Despesa será realizada na forma especi+ 
ficada no Anéxo 2, quadro À, conforme o seguinte desdobramento1 
Prefeitura Municipal de Moreo Agudo 
GEstado de São Paulo 7 
[ 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA — EREFEITURÍ?íª/, 
d. 
ol 
03 
6= 
08— 
10- 
13= 
15= 
16- 
- . 
o1- 
03 
o6- 
08— 
10- 
137 
15- 
16- 
DESFESAS CORRENTES 
Legislativa. . ..ce0ecscosacunss 388.000,00 
Administração e Flanejamen￾tbOececoscasesoecaneescecesos 1.968.100,00 
Defesa Nacional e Segurança 
Plíblicª.---ooo..-n-cooocoon 92o800,00 
Eãucaç⺠e CUltuUrascoeceecrs 10312.300,00 Habitação e UrbaniSsmO...... 1.547.500,00 
Saúde e Saneamentos.....1.e1h0e — 796.400,00 Assistência e Previdência.. 1.225.100,00 
Tramwrtes........i.lto.—.. ª&.ím:oo 
DESFSSAS DE CAPITAL 
Legislativa....:<encecseeso 12 .000,00 
Administração e Planejamen- . 
tOscesoosaecsescececerenuds 350.400,00 
Defesa Nacional e Segurança 
PÚbLICAas .0 coconcorecacersos 500,00 Educação e CUltura. «..sccvce 63.000,00 
Habitação e Urbanismo.s..200 564 ,000,00 Saúde e Saneamento...:02<svv0ee — 805,.000,00 Assistência e Previdencia.. 2,000,00 
TransporteS.....1seccoccsos 1.460,500,00 
8.232.600,00 
3.267.400,00 
S 0 M A e................. 
IADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAÉ ;= 
L. 
2. 
ção da receita, até 
jia receita estimada 
tares, até o limite 
DESFESAS CORRENTES . «eccceces 972.000,00 
DESFESAS DE CAPITAL L. aeecvo-» 228,.000,00 
S 0 M A e..s............s.... 
TOTAL GERATL DA DESPESA..-=.“. 
E ET M E R MRA o een ee AnAE ETA Ásc ENT Amánão An am Arerge M o 
ARTIGO 4º — Fica o Executivo autorizado a :- 
&) — efetuar operações de crédito por antecipa 
o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) * 
(Artigo 67 àa Constituição Federal );
p) — proceder a abertura de créditos suplemen￾de 50% (cinquenta por cento) ào orçamento * 
da despesa nos térmos ão Artigo 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de ' 
março de 1,964,.- 
+11.500,000,00, 
1.200,000,00 
ARTIGO 5 2 — Esta lei entrará em vigor à OL de janeiro 
de 1.977, revogadas as disposiçõoes em contrário.- 
Biretor do Serviço 
- —FREFETITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 29 DE NOVEMBRO! 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de * 
Administração, em data supra.- - 
joão CHAves . 
Administração