norma nº 626/1976

Estado de São Paulo 
=0ETIT Nº 626, DE 29 DE NOVÉBO DE 1.976— 
"Antorlza a abertura de crédito adic:onal de Cr$42, 555,60 suple￾mentar às verbas que específica e àá outras providências".- 
— O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio 
no e promulgo a seguinte leií :— 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Municípal autorizado & / 
abrir no Serviço ãe Finanças -Setor de Contabilidade-, um credi 
to adicional no valor ãe Cr$42.555,60 (querenta e dois mil, qui￾nhentos e cinquenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos ), des 
tinado a suplementar às seguintes dotações do orçamento v:.gente.- 
03— ADMINISTRAQÃO E PLANEJAMENTO 
Ol- Gabinete ào Prefeito 
05— Frocuradoria Jurídica 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Serviços de TerceiroS....1s<c0cccncecos .Cr$36 000,00; 
0O8-— Serviço de Administração 
à )-Setor de Serviços Gerais 
Despesas Correntes 
Despesss de Custeio 
rFessoai Civil:> 
O1:00-Vencimentos de Servidores 
efe*l:ivºs........-..-.....-...Cr$ 4—.000,00; 
10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
05— Serviços Urbanos 
06— Víi=Setor de Fraças, Parques e” 
Jdardins.- 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Fessonl 
FPessoal Civii:- 
O2:0O0-salários de servidores 
CONtratados.....<0vcrccneceo É2.254,00; 
l6- TRANSPFORTES 
08— Serviço de Viação, Transportes e 
Comunicações 
O2- p)-Setor de Fiscalização 
Despesas Correntes 
Transferências Correntes 
Transferências de Assistência e 
FPrevidência Social 3 Salário Familia. .. i0c É — 301,60; 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES , «..01v.cvsl9B42.555,60, 
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FParagrafo Únicô — O valor do presente crédito será 
coberto com recursos provenientes das Anulações FParciais, da se 
guinte dotaçao do orçamento vigente :- 
08— EDUCAÇÃO E CULTURA 
O4- Serviço de Educaçaão e Cultura 02— I-Ensino Primária - 1º Gráu 
3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 
3210 Subvençoes sDociais 
3212 Instituições Federais -MOBRATm,.....Cr$ 7.000 0O; 
10- HABITAÇÃO E URBANISMO 
O05+— Serviços Urbanos 
03.» IILI=-Setor de Obras Públicas 
405090 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras Fúblicas 
4112 O3i-construção de Pontes no 
perimetro urbanO..... 0101 0010000722lIÉ 6.555,60; 
4200 Inversões Financeiras 
4260 Diversas Inversoes F:inancelraa.....(:rsll 000,00; 
06— VI-Setor de Fraças, Parques e Jardins 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3110 FPessoal 
3111 Fessoal Civil :- 
Ol-—-vencimentos de servidores 
efetivoa....'.-.................Crªlô lmi 
Fl—- 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em.v1gor na data de ' 
Sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.- 
FPREFEITURA MUNSCIPATL 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de q 
Administração, em data Supra.- 
Joao,/// ch esf— 
iretor do Serviçáde Istração *