norma nº 3489/2022

=LEI Nº 3.489 DE 7 DE JUNHO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de 
Castro) 
“Altera dispositivos da lei 3.441/2021 que dispõe sobre as normas de serviço de 
inspeção municipal - produtos de origem animal (SIM/POA), produtos de origem 
vegetal (SIM/POV) e produtos caseiros (SIM/PC) no Município de Morro Agudo.” 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito 
Municipal de Morro Agudo, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz 
público que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - A redação do caput do artigo 2º da lei 3.341/2022 passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal Produtos de Origem 
Animal (SIM/POA Morro Agudo) será orientado pela Secretaria Municipal de 
Agricultura e Abastecimento do Município de Morro Agudo, sendo sua 
competência:”
Art.2º - A redação do parágrafo único do artigo 3º da lei 
3.441/2022 passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo único - O registro dos estabelecimentos de que trata o 
caput deste artigo é privativo do SIM/POA - Morro Agudo da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Abastecimento do Município e será expedido somente 
depois de cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo 
regulamento.”
Art. 3º - A redação do caput do artigo 46 da lei 3.441/2022 passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art.46 - A regulamentação da Inspeção Sanitária, Industrial a 
Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será 
estabelecida por ato da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, 
específico para cada espécie ou produto de origem animal”.
Art. 4º - A redação do caput do artigo 70 da lei 3.441/2022 passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art.70 - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM, fica subordinado à 
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento municipal.”
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 7 DE JUNHO DE 2022. 
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO 
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento.