norma nº 631/1976

GCetado de São Pa 
=LEI Nº 631, DE O9 DE DEZENMBRO DE 1,976= 
"Autoriza e abertura de crédito adicional de Cr$24,000,00, supie 
mentar às verbas que especifica e dá outras provi&enclas" - 
O FREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promlgo a seguinte lei :- 
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito Munmicipal autorizado & 
abrir no Serviço de Finanças —“Setor de Contabilidade-, um.cred1 
to adicional no valor de Cr$24, 000,00 (vinte e quatro mil cruzei 
ros), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamen> 
to v1gente 1— 
13— SAÚDE E SANEAMENTO 
O06= Serviço de Saúude 
O2= —Pp)-Pronto Socorro Municipal 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
Naterial de consumo t= 
04-gasollna, óleo, peças 
acessorios, etec -Recuresos 
Próprios....cecrocescosraçacuresl5$I5. OO0,00º 
TW rHO 
MOO ooo 
15— ASSISTÊNCIA E FREVIDÊNCIA 
07— Serviço de Bem-Estar Social 
O2= II-Setor de Assisteência Social 
Despesas Correntes 
- Transferências Correntes 
Diversas Transferências Correntes 
PESSOBS « e cvrcerecsócessosceerrecerenlS 9,.000,00; 
TOTAL DAS SUTTEMENTAÇUES...........&324 000,00, 
— — — — — an — — 
UU U UJ UJ 
MNNO 
—1OO 
VWOOO 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito será 
coberto com recursos provenientes das Anulaçoes PFarciais, das * 
seguintes dotações do orçamento vigente :- 
03— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
Ol= Gabinete do Frefeito 
O6= Junta.de Serviço Militar 
Despesas de Capital 
Investimentos 
PPE 
HrPO POO 
ooo 
Material Fermanente...s-ercocsceecos0e0 l 1,372,42:; 
10— HABITAÇÃO É URBANISMO 
05— Serviços Urbanos 
03— ITI-Setor de Obras Públicas 
14 000 Despesas de Capital. 
4100 Investimentos 
4110 Obras Públicas 
4112 Extensão de Rede de ILliuminação 
Publlca.............&..............Úâlo 580,00; 
O3=Construção de Pontes no Feríme￾tro UrbDENOs sececoceanoceaceresoerelIÉ 5u 097 50: 
lW- TRANSPORTES 
08— Serviço de Visção, Transportes e 
Comunicações 
O4= — d)-Serviço de Estradas de Rodagem 
4000 Despesas de Capital 
41680 Invest1mentos 
41710 Obras Públicas :- 
O2=Com Recursos Proprlos...........&$ 6 950,00: 
TOTAL DAS ANUIAÇCES................a$24 000,00,. 
R o A Ml ANA E s f ta ee A 
ARTIGO 2º — Esta lei entraréá em vigor 2P data de' 
sSua publicação, revogadas as ãlsp081çoes em contrário.- 
FREFEITURA MUNICIFPADLD DE NMORRO DE DEZEMBRO 
DE 1.976.- 
Reglstrada e publicada na D1retor1& do Serviço de % 
Aúdministração, em data supra.- 
joão cHaves .- 
Biretor doSóívico do Adminiztração