norma nº 492/1971

-= LEI -Nne” 492, DE 19 DE HARÇO DE 1.971 ” /f 
"autorlza a Frefeitura Hunlcipel a celebrar conwênlo com o -. 
MOBRAL e dá outras providências".- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
| Faço saber que a Câmara Huníclpal aprovou e eu san 
clono e promulgp a aegu1nte lei : 
- * ARTIGO 18 = Fica & Prefeitura Municipal autorizada & 
celebrar convênio com o "Movimento Brasileiro de Alfabetizáção" 
e “MOBRAL =visando a erradicação do analifabetismo nêste munlcí 
plo, nos têrmos da Lel Federal nº 5,379, de 15 de dezembro de 
ARTIGO 22-= As despesas decorrentea da execução da = 
presente lei correrão por conta de dotações do otçaméntó vigen 
te. Nahipótese da não existência dedotações próprias no órêª 
mento vigente, o Éxécutivo, após cáleulo de despesa no corrente 
exercíclo, remeterá prOJeto de lel solic1tando o competente cré 
dito especial.=- 
ARTÍGO 39 = Nos orçamentos futuros serao , consignadas 
dotaçoes próprias para o cumprimento do convenio de que trata a 
presente lei.=À | 
ARTIGO 4º — Esta lei entrará em-vigor na data da mua 
publicação.- . ' ' 
ARTIGO 㺠-- Revogam—ae as dlsposiçoes em contrário.= 
PREFEIEUBA HUNÍCIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE MARÇO DE 1.97.- — AILEL m. ' S A 
=Prefeito 
— Registrada e publicada etoria do Serviço de = 
Administração, em data supra.= 
ão ves Diretor do 6 Administração