norma nº 583/1975

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=LEI Nº 583, DE O —DE MARÇO DE 1,975= 
"Dlagoe sobre a crzagao do cargo de Diretor do Serviço de Edu￾cação e Cuitura e da outras providências",- 
O PREFEITO MUNICIFAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu - 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica crisdo no Quadro Permanente de Pessoal àa Prefeitfura, um (1) cargo de DIRETOR DO SERVIÇO DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA —referência "1% - com vencimentos menesais —ãe C(r$2,520,00 (dois mil, qulnhentos e vinte cruzeiros),- 
Farágrafo Único — O cargo criado por este artigos 
será de provimento em comissão, obedecidas ase exigências le￾gais para a respectiva investidura,.- 
ARTIGO 2º — Para atender às despesas decorrentes 
da presente lei, Ffica o Prefeito Municipal autorizado a abrir 
no Serv1âo de Flnanças —Setor de Contabilidade-, um crédito — 
adicional especial no valor de Cr$27,720,00 (vinte e sete mil, 
setecentos e vinte cruzeiros).- 
Parágrafo Único - O valor do presente crédito se 
rá coberto com 0 recurso proveniente da anulação parcial, dal) 
seguinte dotação ào orçamento vigente : ' 
8— BEM-=ESTAR SOCIAL . 
=-netor de sistencia Social 
4000 Despesas de Capital 
4200 Inversoes Flnanceiraa 
4 260- 86 Diversas Inversões Financeiras Construçao de casas residenciais 
tipo econômMicO. ....úcececrereoss . . Cr$27,.720,00,+ 
ARTIGO ⺠— Esta lei entrará em vigor na data de 
sSua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIFPAL DE MORRO AG O4 DE MARÇO 
— Prefeito NMNunicipal — 
Registrada e publicada nae Diretoria do Serviço - 
de Administração, em data supra. 
Di.returi iço de r%ãistaçào