norma nº 586/1975

= LEI Nº 586, DE 23 DE ABRIL DE 1,975 =
"Diwepoe sobre a promoção dos cargos de Chefe do Setor de Pes￾soal & TFiscal Geral do Serviço de Viação; Trahsportes & Comu 
nicações, à novas referências de' vencimentos e a criação de 
um cargo àde servente",-— 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu san-. 
ciono & promulgo a seguinte 191 : 
ARTIGO 1º — É elevado à referência "12" o vencimenta 
do cargo de "COhefe do Setor de Pessoal", atualmente na referen 
cia'“lº" - 
] ABTIGO 228 - Paeaa a fixar—se na referenc1a "9" o Vven 
eimento do dargo de "Fiscar Geral do Serviço de Viação, Trans= 
portes e Comunicações", Atualmente na referencia MBN c 
ARTIGO 3º — Fica criado no Quadro Permanente de Pesgs- soal da Prefeitura, um (1) cargo de “Servente" -referência "3' - com vencimentos mensais ãe &%Ã 3.00 (quatrocentos e oitenta 
e treis cruzeires),— i 
Para%rafe Único — O cargo criaão por este artigo,se￾rá de prov1men o efetivo, obedecidas as exigencias legais pa- ra a respectiva investiâdura, e aoborúina—ae ao Serviço de Aâdmil nistração -Setor de Serviços Gereaism-. . " ' 
ARTIGO 4º —As despesam decorrentes da execuçae dae 
presente lei, correrão conta das dotações propriae consignk 
das no arçamento vígente,: suplementadas, se necessário, por - 
decreto Executivo nos têrmos da legislação em vigor,.- 
ªª%IGO 52 — Esta lei entrará em vigor na data de sum 
publicaçao, l1canão revogadas &a6S disposições em contrário,.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 23 DE ABRIL DE. 1.975,= - o - ' 
CASTRO 
refeito Municipal - 
” 
Registrada C publicada na Diretoria ão Serviço de 
Administração, em data supra,- 
= C Direter *dS Administração