norma nº 499/1971

= LEI Nº 499, DE Ol DE SETENBRO DE 1.97) = 
"áutoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
cr$4.000,00 para o fim que especifica e dá outras providêneias" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º = Para ocorrer às despesas do FROGRAMA = 
DE FORMAÇÃO DO FATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLECO, instituido pela 
Lei Municipal nº 498, de O2 de julho de 1.,971, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicio 
nal especial, até a importância de &$4 000 OO(quatro mil eruzei 
I'OS)."' 
Farágrafo Único — O credlto-aberto por êste artigo 
será coberto com os recursos provenientes da anulaçao total das 
seguintes verbas do orçamento vigente : 
1= ADNINIbTRAQAG FINANCEIRA 
Serviço de Finanças : 
a )J=Diretoria - 
Despesas Correntes 
Despesas de Custeio 
MNaterial de Consumo.............a...&$1 000,00; 
Serviços de Tercelros...............m$l 000,00; 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Material Fermanente. ....1.171ac<<+a++.Cr$2,.000,00; 
TOTAL DOS RECURSOS.= eeccescacecravseas.a CTHB4.000,00,: 
ARTIGO 2º — Os orçamentos futuros con51gnarao os = 
recursos necessários à formação dos fundos do programa.= PREBR W WW rro P HEHHO RBOO W NOO OOO O OOO | Fp H o o U mH o 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na:data de"=- 
sua publicaçaão, ficando revogadas as disposiçoes em corrtrário.- 
FPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGU SETENM— 
Registrada e publicada na D etoria do Serviço de Administração, em data supra.= 
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Diretor do o de Adminilatração