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← Morro Agudo (SP)

norma nº 502/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1971
Date 1971-10-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 3.000,00, suplementar à verba que especifica, e dá outras providências"
native_id3819

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Camara Mumc1pal de Morro Agudo 
ESTADO DE SÃO FAULO —cópia￾OFÍCIO N.º RRRA 
=LEI Nº 502,DE 19 DE OUTUBRO DE 1,971= 
"Autorlza a abertura de Crédito Adicional de CR$3.000,00,su￾plementar à verba que específica e dá outras prov1denclas" 
JOÃO GONÇALVES CHAIM,Vice Presidente,no exer+ 
efeio da Presidência da Câmara Mun1c1pal de Morro Agudo,Esta￾do de Sao Paulo,no uso das atribuiçõoes legais,faço saber que 
a Câmara Munlcipal REJEITOU o Véto Total aposto velo Senhor Prefeito Municipal em 12"10"7l,20 Projeto de Lei nº18/71 (Au- tógrafo nº14/71), e eu, nos têmrmmos do Artigo 30,em seu $ 5º - 
da Lei Orgânica dos Municípios- Decreto Lei Complementar nº9, 
de 31"12"69, promulgo a seguinte Leiz:. 
ARTLGO 1º- Fica o Prefeito Municipal autoriz 
do a abrir na Contadoria Hunlelpal um crédito ad1c1ona1 no va 1ôr de OR$3,000,00 (treis mil cruzeiroa), suplementar à segui 
te verba do orçamento visentes;: 
O-GOVERNO E ADMINISTRAÇAO GERAL 
A-ADMIENIS TRAÇAO SUPERIOR=LEGISLATIVO 
II-SECRETARIA DA CÂMARA 
3.0.0,.0 DESPESAS CORRENTES 
3,1,.0,.0 TESPESAS DE CUSTEIO 
3.1,.3,0-00 Serviços de TercelroS..:«.0.200n.. .URÊ 3,000,00 
Faraásgrafo Único — O valôr do erédito autorizado . nêste 
artigo, será coberto com recurso proveniente da anulação par- cial da seguinte dotação do orçamento vigente:— 
O-GOVÊRNO E AÚMINISTRAÇAO GERAL 
A-ADMINISTRAÇÃO SUFERIOR-LEGISLATIVO 
I-CAMARA MUNICIPAL 3.0,.0,.0 DESPRSAS CORRENTFS 
3.1,.0,.0 DESPESAS DE OUSTEIO 
3.1,4,0-00 Encargos DlverSOI...............CRÉ 3,000,00 
ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em visôr na data 
de sua publlcaçao, ficando revogadas as disposiçoes em contrá 
rio.- 
CAÂMARA MUNIOIPAL DE Uno,a0os 19 de Outubro 
de 1971,- ” - 
S co— 
ÁÇ;/Tãgâó Gonçalyés Chaim-Vice Presidente no er efleiovoAa Presidência — 
Afixada em lugar público de costume,e arquivada na - 
Secretarla da Câmara Municipal, emãdata supra. 
Josím&âos Tostes — 
Dire de Secretária — 

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