norma nº 503/1971

Prefeitura Municipal de Morro A.gudo 
ESTADO DE SÃO PAULO / — F ; 
= LEI Nº 503, DE O9 DE NOVEIBRO DE 1,971 = 
"Autoriza a abertura deçrédito adicional especial no valor de 
Cr$35.000,00 para o fim que específica e dá outras providências"| 
-. 
O FPREFEITO MNUNTICIPAL DE NORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal anrnrovou e eu san= 
ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º = Fica o Prefeito MNunicipeal autorizado & 
abrir na Contadorla Mmnicipal um crédito adicional especial atá 
a importância de Cr$35,.000 OO(trlnta e cinco mil cruzeiros), pa￾ra ser aplicada na deoanroprlaçao de imóveis localisados no pex 
rímetro urbano.=- 
Parágrafo Único = O valor do presente crédito será ª 
coberto com os recursos provenientes das anulaçoes parciais da 
seguintes verbas do orçamento vigente : 
— O= GOVERNO E ADIINISTRAÇÃO GERAL 
B)—Administraçaão Superior - Executivo 
ITI-Assessoria MNunicipal de Planejamento 
3060 Despesas Correntes. 
3100 Despesas de Custeio ' 
31 30=-04 Serviços de Tercelros...............Q$20 000,00; 
III=-Conselro Nunicipal de Cultura 
300O Desvesas Correntes 
3100 Despvesas de Custeio 
31400 Encargos DIVersoS. ..s 0a01eceseaaosec0oo D lI$L5.000,00; 
ÍOTAL DOS RECURSOS.-....-.:..-..OOI Cf$350000?000— 
ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
ao Estado, a área de terreno a ser desapropriada, para construm 
ção de estabelecimento de ensino.- 
ARTIGO 3º = Esta lei entrará em vigor na data de suae 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.= 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MNORRO AGUDO, O9 DE NOVEL.BRO 
DE 1.971.- 
 MANOEL MARTINS E 
“Prefeito N 
Registrade e publicada na Diretsfia do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
do z Diretor do de Administração