norma nº 504/1971

:LEI Nº 504, DE 10 DE Novmsnoim 1.971 = 
“áutoriza o. Poder Executlvo a celebrar Convênio com o Governo = 
do Estado e dá outras providências!" .= 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGULO 
Faço saber que a Câmara MKunicival aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte lei ; 
ARTIGO 1º —Fica o Poder Executivo autorizado a cele 
prar com o Govêrno do Estado de São Faulo; através da Secreta￾ria da Promoção Social, convênio para a construção de um CENTRO 
COMUNITÁRIO em Morro Agudo.= * 
ARTIGO 2º = Fica igualmente autorizado v- Executivo = 
lNunicipal a doar ao Estado, & área de terreno âgçessária à cons 
trução prevista na presente lei.m 
ARTIGO'㺠.- Eàta'lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA HUNICIPAL DE [FORRO AGUDO, 10 DE NOVENBRO 
DE 1.971'= 
sa MANOEL HARTIN 
Registrada e publiícada na 
Administração, em data supra.= 
-” Í jo es Diretor do S e Administração