| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1971 |
| Date | 1971-11-19 |
| Ementa | “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morro Agudo, para o exercício financeiro de 1972" |
| native_id | 3825 |
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EA R AAAEREA ” = LEI Nº 506, DE 19 DE NOVENMBRO DE 1.97) m= l"ESstima a RECEITA e fixa a DESPESA do. Município de Morro Aguão, para o exercício financeiro de 1,.972" O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUTDO Faço aaben que a Gâmara Hunícâ.pal SProvou E E&U- SAN= Jciono e promulgo a seguinte lei s ... ARTIGO 1º — O Orçamento Geral do Município de Morro Águãdo, para o exearcíoio financeiro de 1..972, discriminado pelos lánexos integrantes desta Lei, estima e RECEITA e fixa a -DESPESA, em cr$2,..300.000,00(Dois milhões e trezentos mil cruzeirosa).- ' ARTIGO 22 — A RECEITA será realizada mediante a arreca.daçao das rubricas na forma da Leg:l.alaçao em vigor e das es peoificações constantes do Anexo nº 2; de-acôrdo com o segu:mte desdobramento 1= 1 = RECELTAS CORRENTES 1.0.0.00 RECEITA TRIBUTARIA........Cr$b 248.100,00 1.2.0.00 RECEITA PATRIMONIAL.......0$ 200,00 1.3.0,00 RECEITA INDUSTRIAL........ $ — 96.000,00 1.4.0.00 * TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. .Cr$1.450.100,00 1.5.0.00 RECEITAS DIVERSAS.....1....Crf 219.500,00 2,013.900,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.0.,0.,00 OPERAÇÕES DE CREÉDITO.«ev.e.lrf — 10,000,00 2.3.0.,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMOVEIS..cececococecscen l1,.000,00 2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.C$ 275.100,00 286.100,00 ES cESs a ED e sm D D ARTIGO 3º = A DESPESA será realizada na forma especi ficada no Anexo nº 2-A, conforme o seguinte desdobramento ; 1 = DESPESAS CORRENTES O= GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL. cccc rk 358.436,65 1- ATMINISTRAÇÃO FINANCEIRA..C$ 118.86687,13 2= DEFESA E SEGURANÇA, .......G$ — 17.620,77 4= VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMU : NIGAÇGES......-..........TCI'S 254.045,55 T= S AU D Esoccrececoc aaa lS 142.687,30 9- SERVIÇOS URBANOS..........0$ 450:884,21 21.609.713,36 2= DESPESAS DE CAPITAL O= GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAD. eoscescerarecesceccean s t$ — 75,985,00 1= ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA..C$ 3.801 ,64 2= DEFESA E SEGURANÇÃA. .«..ie.oLCI$ 1, 000,00 4= VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMU NICAÇÕES « cccn aracac20a D$ — 45,500,00 6— EDICAÇÃO E GULTURA........Cr$f — 74.000,00 7.- ) AÚ D E. ... s.. ...'--.........Cl" 35.000'00 TOTAL DA DESPESAs escoceses — 2.300.000,00 - EqEsTqq—Za=REFEZ2[NS : ARTIGO 4º = Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vígor em Ol de janeiro de 1.972.- h)E PREFELTTURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE NOVEMBRO 1.9710- Reglstrada e publicada na Diretoria do Serv:l.ço de Administração, data SUPra.—