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← Morro Agudo (SP)

norma nº 506/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1971
Date 1971-11-19
Ementa“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Morro Agudo, para o exercício financeiro de 1972"
native_id3825

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EA R AAAEREA ” = LEI Nº 506, DE 19 DE NOVENMBRO DE 1.97) m= 
l"ESstima a RECEITA e fixa a DESPESA do. Município de Morro Aguão, 
para o exercício financeiro de 1,.972" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUTDO 
Faço aaben que a Gâmara Hunícâ.pal SProvou E E&U- SAN= 
Jciono e promulgo a seguinte lei s ... 
ARTIGO 1º — O Orçamento Geral do Município de Morro 
Águãdo, para o exearcíoio financeiro de 1..972, discriminado pelos 
lánexos integrantes desta Lei, estima e RECEITA e fixa a -DESPESA, 
em cr$2,..300.000,00(Dois milhões e trezentos mil cruzeirosa).- 
' ARTIGO 22 — A RECEITA será realizada mediante a ar￾reca.daçao das rubricas na forma da Leg:l.alaçao em vigor e das es 
peoificações constantes do Anexo nº 2; de-acôrdo com o segu:mte 
desdobramento 1= 
1 = RECELTAS CORRENTES 
1.0.0.00 RECEITA TRIBUTARIA........Cr$b 248.100,00 1.2.0.00 RECEITA PATRIMONIAL.......0$ 200,00 1.3.0,00 RECEITA INDUSTRIAL........ $ — 96.000,00 1.4.0.00 * TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. .Cr$1.450.100,00 1.5.0.00 RECEITAS DIVERSAS.....1....Crf 219.500,00 2,013.900,00 
2 - RECEITAS DE CAPITAL 
2.0.,0.,00 OPERAÇÕES DE CREÉDITO.«ev.e.lrf — 10,000,00 
2.3.0.,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMOVEIS..cececococecscen l1,.000,00 2.5.0.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.C$ 275.100,00 286.100,00 
ES cESs a ED e sm D D 
ARTIGO 3º = A DESPESA será realizada na forma especi 
ficada no Anexo nº 2-A, conforme o seguinte desdobramento ; 
1 = DESPESAS CORRENTES 
O= GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL. cccc rk 358.436,65 1- ATMINISTRAÇÃO FINANCEIRA..C$ 118.86687,13 2= DEFESA E SEGURANÇA, .......G$ — 17.620,77 
4= VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMU : 
NIGAÇGES......-..........TCI'S 254.045,55 
T= S AU D Esoccrececoc aaa lS 142.687,30 
9- SERVIÇOS URBANOS..........0$ 450:884,21 21.609.713,36 
2= DESPESAS DE CAPITAL 
O= GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO 
GERAD. eoscescerarecesceccean s t$ — 75,985,00 
1= ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA..C$ 3.801 ,64 
2= DEFESA E SEGURANÇÃA. .«..ie.oLCI$ 1, 000,00 
4= VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMU NICAÇÕES « cccn aracac20a D$ — 45,500,00 6— EDICAÇÃO E GULTURA........Cr$f — 74.000,00 
7.- ) AÚ D E. ... s.. ...'--.........Cl" 35.000'00 
TOTAL DA DESPESAs escoceses — 2.300.000,00 
- EqEsTqq—Za=REFEZ2[NS 
: ARTIGO 4º = Revogadas as disposições em contrário, a 
presente lei entrará em vígor em Ol de janeiro de 1.972.- 
h)E PREFELTTURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 19 DE NOVEMBRO 
1.9710- 
Reglstrada e publicada na Diretoria do Serv:l.ço de 
Administração, data SUPra.— 

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