norma nº 590/1975

Ir;]refeítura gHHuníripàl de Á%nrrn AQUDO : E 
Gstado de São Paulo 
=LEI Nº 590, DE O4 DE JUEHRO DE 1,975= 
"Da nova re Í/ o ao artigo lº e seu vB ragrafo único da. Lei nº 
550, de 12/11/73",- 
: O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço BAber que a Câmara nunicipal aprovou e eu ear￾ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — O artigo 19 da Lei nº 550, de 12 de no￾vnmbro de 1.973, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Fi 
ca autorizado o Prefeito Municipal a fazer doaçao de terrenos 
pertencentes ao patrimonio municipal. localisadoa na area urbas 
na ou rural, às indúsatrias, firmes comerciais do ramo de re￾venôa àe máquinas e implementos agrícolas, cooperativas que - 
atuém no seçàtaágroápácuéríçgÍcqipradorés 95refendedorea ãàe +- 
sementes e cereais, que se instalarem no Municírpio dentro de: 
cinco (5) anos, contados da data de publicação da presente — 
lei. | 
Parágrafo Unico — O disposto neste artigo se aplica 
aos estabelecimentos nele referidos, instalados no Município - 
e que pretenderem ampliar as suas instalações,.- 
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vígor na data de - 
sua publicação, ficando revogadas aedisposições em contrário1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O4 DE JULHO DE 
1.975 .- S | | 
Registrada e publicada na Diretoria do SerV1ço de — 
Administração, em data supra.-