norma nº 509/1971

=LEI Nº. 509, DE 17. DE DEZEMBRO DE 1.971= 
"Autoriza a abertura de orédito adicional especial no valor de 
$6.347,11 para o fim que especifica e dá outras providências"” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾cionn e promulgo a seguinte lei s : 
ARTIGO 1º = Fica o Frefeito Municipal autorizado àa 
Fbrlr na Contadoria Muníclpal, um crédito adivional especial no 
valor de 1$6.347,1](seis mil,trezentos e quarenta e sete ceruzei￾ros e onge centavos), para ocorrer com despesas excedentes à - 
yerba concedida pelo Fundo Estadual de Construções Escolares — 
DOUTOR JADER MAGALHÃES LARA FERNANDES", nos têrmos do artigo — 
29 da hei nº 484, de 26 de nnvembro de 1. 970.--- 
Parágrafo Unico - O valor do presente erédito será 
coberto com 08 reocursos proveniíentes da annlaçao parcial àdàe se￾jauinte verba do orçamento vigente t 
5-. EDUCAQÃG* E CULTURA. 
I-Ensino Primário 
4 0900 Despesas de Capital ' m 
4100 Investimentos . 
4110—61. ºbI'aB Públicªs.oooo--o-.--oo--c-oo.ocrts 347,11.— 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na data de - 
sua publicaçaãao, ficando revogadas as disposiçoes em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE DEZENMBRO 
DE 1.97Tl1.= 
P Registrade e publícada na Iiretoria ão Serviço de 
Administração, em data supra.» 
—FECE=, aplicada nas obras de reforma do prédio do Grupo Escolar