norma nº 511/1971

=LEIT Nº 511, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.971= : 
"mispoe sôbre a celebração de convênio com o Departamento de 
Obras Públicas do Estado"”.- o 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Éaço saber que à Câmara Municivpal aprovou e eu san= 
ciono e promulgo a seguinte lei ; 
ARTIGO 1º —Fica o Poder Executivo autorizado a cele 
brar com c Departamento de Obras %&blícas =D o P—Éda Secretaria, 
dos Serviços e Obras Fúblicas do Estado de São Faulo, convênio 
para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, referentes à eatudoà preliminares 
de topografia, sondagens, anteprojeto e outros serviços correla & 
tos, para a construção àâe pontes no município de MORRO AGULO.=— 
ARTIGO 2º = Esta lei entrará em vigor na data de sua 
mublicação, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 17 DE DEZEMBRO 
DE 1.971.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
AâGministração, em data supra.-