| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1975 |
| Date | 1975-12-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio de 1.976 à 1.978, nos termos do Ato Complementar nº 43 de 29 de janeiro de 1,969". |
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Vrefeitura Municipal de Morro ÉEstado de São Paulo o 2 ". =1EI Nº 598, DE O2 DE DEZEMBRO DE 1,975= “Dispõe sóbre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo à&o triênio de 1.976 à 1.978, nos têrmos do Ato Complementar nº 43Í de 29 de janeim de 1,969",- O FREFEITO MUNICIPAL DE NORRO AGUDO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autoriízado a dispender até a importância de Cr$8.944.860,00 (Oito milhoes, no vecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), correspondente às despesas de Capital discriminadas no — Plano Plurianual de Investimentos, para o perfodo de 1.,976 à — 1.978, conforme segue : 1,976 L1.977 1,978 &)-RECEITAS DE CAPITAL Cr$ cr$ crá Operaçoes de Crédito. - 30.000,00 30.000,00 30,. 000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis....1.0.. 15.000,00 15.,000,00 15.000,00 Transferências de CaPitales.cecrcoreseneoo 1,236,000,00 1,300.000,00 1,500,000,00 TOT A Decesocinecsos 1,281.,000,00 1,345.000,00 1.545.000,00 Ze==2= b)-DESPESAS DE CAPITAL Investimentos : Obras PÚblicaS....01e0.4. 2,.025,.000,00 2.100.000,00 2,.150,.000,00 Equipamentos e Insta- : ' lações. «sasaccacenses — 350,000,00 400,.000,00 400,000,00 Material Permanente.. 191.500,00 200,000, 00 250.000,00 Inversoes Financeiras: Desapropriação de Imó VEiS.censcecaaessaeceos 117 .. 000, 0D0 150,.000,00 1590,.000,00 Transferências de Ca— pital: Amortização da Divída PÚblica. .sccrcecesceos 560,00 —. —.— Auxíiios para Obras - PÚblicaS....0cocoscoso 100,000, 00 150,000, 900 200.000,00 Auxílios para Inversoes Financeiras. .....2.1... 5,400,09 5.,400,00 -. =eNs====== =ERe=e[Er[qZ=== «=2=NqN=s2[SZ =Eqr==qqas——=.= ARTIGO 2º — No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em cada exercífeio, os limites parciais das — Despesas de Capital, fixados no Plano Plurianual de InvestimenARTIGO 3º — Não atingidos no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguin te, destinados ao mesmo Investimento,.-— ARTIGO 4º — As Receitas de Capital para a execução do progama constante do Plano Plurianual de Investimentos, serão formados pelo superavit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos ou externos e demsis fontes enumeradas no parégrafo 2º do artigo — 11 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1,964.- ARTIGO 5º - Esta leji entrará em vigor à Ol de janeiro de 1,976, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGU p2º DE DEZEN-— BRO DE 1,975.- Y TOLÃL - ASTRO — Prefeito WMNunicipal - | Regístrada e publicada naDiretoria do Serviço de Administração, em data supra.- |