norma nº 3485/2022

=LEI Nº 3.485 DE 7 DE JUNHO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
―Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 690.352,84, a ser coberta com SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM CONTAS 
BANCÁRIAS COM SALDOS DISPONÍVEIS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, e dá outras 
providências.‖
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal de 
Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, faz público que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Nos termos do Inciso I, do Artigo 41 (Créditos Adicionais 
Suplementares, Destinados a Reforço de Dotação Orçamentária), da Lei Federal Nº 
4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle 
dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 690.352,84 (seiscentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e dois reais e 
oitenta e quatro centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional, 
por estrutura programática e por natureza da despesa orçamentária:
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Atividade: 2013 0000 Proteção Social Básica
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais-vinculados – exercício anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 
642]....................................................................................................R$ 16.829,08
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Atividade: 2013 0000 Proteção Social Básica
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais-vinculados – exercício anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 643].................R$ 100.757,65
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
644]..................................................................................................R$ 200.000,00
Elemento:4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente[ficha
645]....................................................................................................R$ 47.205,23
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Atividade: 2014 0000 Proteção Especial Social
Fonte de recurso: 92 transferências e convênios estaduais-vinculados – exercício anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil [ficha 
646]....................................................................................................R$ 41.745,75
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Atividade: 2014 0000 Proteção Especial Social
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais-vinculados – exercício anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 647]...................R$ 52.519,62
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
648]....................................................................................................R$ 61.000,00
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente [ficha 
649]....................................................................................................R$ 32.800,52
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal De Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Atividade: 2015 0000 Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD￾PBF)
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais-vinculados – exercício anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 650]...................R$ 32.580,21
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
651]....................................................................................................R$ 47.200,00
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente[ficha 
652]....................................................................................................R$ 38.000,00
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA
Unidade: 03 Fundo Municipal de Assistência Social (F.M.A.S.)
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0021 Gestão e Coordenação da Assistência Social Geral
Atividade: 2065 0000 Índice de Gestão Descent. Sistema Único de Assist. Social (IGD￾SUAS)
Fonte de recurso: 95 transferências e convênios federais-vinculados – exercício anteriores
Código de aplicação: 500.000 Assistência Social-Convênios/entidades/f
Elemento: 3.3.90.30.00 material de consumo [ficha 653].....................R$ 3.214,78
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros - pessoa jurídica [ficha 
654]....................................................................................................R$ 10.000,00
Elemento:4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente[ficha 
655]......................................................................................................R$ 6.500,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES......................R$ 690.352,84
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O valor do ―Total do Crédito Adicional Suplementar‖, aberto 
no caput, será COBERTO COM RECURSO resultante do ―Superávit Financeiro Apurado em 
Conta Bancária com Saldo Disponível de Exercício Anterior‖ (2021), valor este não 
utilizado, na época própria,tendo como fundamento legal o Parágrafo 2.º (Superávit 
Financeiro é a Diferença Positiva Entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro), do Artigo 
43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro 
para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal):
I - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―33523-1‖ (FMAS PROTECAO SOC BASICA) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ (Transferências 
e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021...................................R$ 16.829,08
II - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―33522-3‖ (FMAS PROT SOC ESP MED COM) → Fonte de Recuso: ―Grupo 92‖ 
(Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos 
Disponíveis de Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios 
Anteriores..............―R$ 2.800,00‖.Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021...R$ 41.745,75
III - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―32569-4‖ (MORRO AGUDOCOVIDACO) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021...................................R$ 19.187,35
IV - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―32570-8‖ (MORRO AGUDOCOVIDALI) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021...................................R$ 37.782,28
V - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―32571-6‖ (MORRO AGUDOCOVIDEPI) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021...................................R$ 12.616,52
VI - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―109234-0‖ (MORRO AGUDBL PSB FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
794,77‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021.................................R$ 285.376,73
VII - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―30517-0‖ (MORRO AGUDBL MAC FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
2.199,18‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021.................................R$ 139.320,14
VIII - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―109226-X‖ (MORRO AGUDBL GBF FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
1.800,00‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021.................................R$ 117.780,21
IX - Banco: ―Banco do Brasil‖ → Agência: ―2328-0‖ (Morro Agudo) → Conta Corrente Nº: 
―109227-8‖ (MORRO AGBL GSUAS FNAS) → Fonte de Recuso: ―Grupo 95‖ (Transferências e 
Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores) → Códigos Disponíveis de 
Aplicação: ―Grupo 500 (Assistência Social) → Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ―R$ 
0,00‖. Saldo da Conta Corrente em 31/12/2021...................................R$ 19.714,78
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR........R$ 690.352,84
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual (P.P.A.), de 2022 a 
2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei Municipal Nº 3.428, de 
29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Morro Agudo para o 
Exercício de 2022).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 7 DE JUNHO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.