norma nº 599/1975

Prefeitura Municipal de Morr 
EGEstado de São É]'Eauln 
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=LEI Nº 599, DE O2 DE'DEZEMÉÉS'DE 1,975= 
"Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Morro Agudo 
para o exercício finançeiro de 1.976",.- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que & Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de MORRO - 
AGUDO, para o exercício financeiro de 1.,9756, discrimínado pelos 
anéxos integrantes desta lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA 
em Cr$9.735.000,00 (Nove milhões, setecentos e trinta e cinco — 
mil cerugeiros).- : 
ARTIGO 2º — A Receita será realizada mediante a arre￾cadaçao das rubricas na forma da 1eglslaçao em vigor e das espe 
cificações constantes do Anéxo nº 2, de acôrdo com o seguinte — 
desdobramento : Í DA PREFEILTURA 
l. RECEITAS CORRENTES 
1.i1 — Receita Tributária....1.1.00 474.000,00 
1.,2 — Receita Patrimonial...... 20,000, 00 
1.4 » Transferências Correntes. 6,.732.000,00 
1.5 — Receitas DiversSSS.....0100 493.000,00 T.719.000,00 
2. -RECEITAS DE CAPITAL 
2.,2 — Operaçoes de Créditos.... 30,.000,00 
2,3 = Alienação de Bens Móveis 
e Imóveisgs..a. . osoceseaaaas; 315.000,00 | 
2.5 - Transferências de Capital 21,236,000,00 1.281,.0009,00 
5 O0O M Asecserecaccorceosso . 9,.000.000, 00 
DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE SGUA E ESGOTO — SAAE ; 
l. RECEITAS CORRENTES 
1l.3 — Receita Indústrial.....0.. 545.000,00 : 
1.5 — Receitas DiverSaeS...1.h010e0o 59.000,00 * 604,000,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 2.2 — Operações de Crédito..s.. 1,.000,00 
2.3 — Alienação de Bens Móveis 
e ImÓveis....0cssaecescoense: 30.000, 00 J 
2.5 — Transferências de Capital 100,000, 00 131,.000,00 
S OM Asessesecesrecaenceo 735.000,00 
TOTAL GERAL DA RECEITA... : —9:735.000, 00 
ARTIGO 3º — A Despesa será realizada na forma especi￾ficada no Anexo 2, quadro ÀA, conforme o seguinte desdobramento 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA — PREFEITURA 
l. DESPESAS CORRENTES 
” 
01— Legislativa.,............... 320,.000,00 
03- Administração e Planejamento 1.331.920,00 
06— Defesa Nacional e Segurança 
PÚblic8B. eec esececreaaso 57.580,00 
08-- Educação e Cultura. .1.12010a.. 1.033.160,00 
10- Habitação e UrbanismO....... 1.337.360,00 
13- Saúde e Saneamento....1<10c00a0 672.760,00 
15— Assistência e Previdência... 872.160,00 | 
16— Transportê. . .cecccersecneno — 655,5600,00 6.280.540,00 
2. DESPESAS DE CAPITAL ' 
ol- Legisl&tiva................- 50.000,00 
03— Administração e Planejamento — 101,460,00 
06— Defesa Nacional e Segurança | 
Pública..-............_.-..-. 500,00 
08— Educação e CuUltura...2012010100- 74.000, 00 
10- Hapitação e Urbanismo....... 1.540.000,00 
13- Saúde e Saneamento....-1+<0ece.a 407.000,00 
15— Assistência e Previdência... 2.000,00 : 
SOMAI.'.......I.......... 9.000-000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE : | 
l. DESPESAS CORRENTES, .«..cecscce 580,.000,00 
2. DESPESAS DE CAPITAL. caccescas 155.000,00 T735.000,00 
S OM Assecccesaesaaaseceaeços 735.000,00 
ARTIGO 4º - Fica o Executivo autorizado a : 
| a)- efetuar operações de crédito por antecipa 
ção da receita, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) - 
da receita estimada (Artigo 67 da Constituição Federal); " 
b)= proceder a abertura de créditos suplemen￾tares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do orçamento 
da despesa, nos têrmos do Artigo 7º, da Lei nº 4,320, de 17 de 
março de 1.964.- 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor & Ol de janeiro 
de 1.976, revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NQORRO AGUDO, O2 DE DEZEMBRO - 
DE 1.,975.- 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de — 
Administraçaão, em data supra.- 
joa aves.- 
iretor o Sêrviço dé Aúministração 
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