norma nº 600/1975

Prefeitura Mlunicipal de Morro Agudo 
GEstada de São Paulo N _ o 
=LEI Nº 600, DE 02 DE ggggªâªo DE 1,975= 
"Revoga dispositivo da Lei nº 555, de 27/12/73".- 
O PREFEITO NUNICIPAL DE NORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu￾sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º - Fica abolida a "TAXA DE CONSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS DE RODAGEM NUNICIPAL", de que trata o artigo nº 259, - 
do Capítulo V, TÍítulo X, da Lei Municipal nº 555, de 27 de de￾zembro de 1,973 (Código Tributário Municipal),.- 
" ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor à Ol de ja- 
]neiro de 1,976, ficando revogadas as disposições em contrário.- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORRO AGUDO, O2 DE DEZEM— 
V TRO 
— Prefeito MNunicipal — 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.-