norma nº 602/1975

=LEI Nº 602, DE O2 DE DEZEMBRO DE 1,975= 
"Dispoe sôbre à concessão de'pensão".— 
o PREFElTO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu < 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º - Fica fixada em 80% (Oitenta por cen￾to), do valôr do Salário mínimo regional, a pensão já concedida 
pelo Município ao senhor ANTONIO BATISTUTI, nos têrmos da Lei - 
nº 324, de 10 de junho de 1.965.- " 
ARTIGO 2º — Esta lei entrará em vigor na datea de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, O2 DE DEZEM￾BRO DE 1.975.- 
TRO 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço de 
Administração, em data supra.- 
joão aves.=- 
Diretor viço de Aúministração