norma nº 3484/2022

=LEI Nº 3.484 DE 7 DE JUNHO DE 2022=
Projeto de Lei de autoria Poder Executivo Municipal (Prefeito Vinícius Cruz de Castro)
“Dispõe sobre a autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor total de R$ 407.794,82, a ser coberta com a OPERAÇÃO DE CRÉDITO autorizada, 
e dá outras providências.”
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO, Prefeito Municipal 
de Morro Agudo, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz público que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
ARTIGO 1º – Fica aberto o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
total de R$ 407.794,82 (quatrocentos e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
oitenta e dois centavos), nos termos do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 3.172, de 
21/02/2019 (Autorização, ao Poder Executivo, de Contratação de Operação de Crédito, 
de R$ 1.853.207,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e sete 
reais), junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa “Fin.I.Sa.”, destinado 
à aplicação em Despesa de Capital), em consonância com o Inciso I, do Artigo 41 
(créditos adicionais suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária), da 
Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos 
municípios e do distrito federal), observadas asseguintes classificações institucional, 
funcional, por estrutura programática e por natureza da despesaorçamentária:
ORGÃO: 11 SECRET. MUN. SERV. URB., TRANSP., OBRAS PÚBL. E MEIO 
AMBIENTE
Unidade: 03 Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.)
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0007 Saneamento Geral
Atividade: 2042 0000 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto (S.A.E.)
Fonte de recurso: 07 operação de crédito
Código de aplicação: 100.651 Geral Total – Finisa – Prog. De Financ. Infr. Saneamen
Elemento: 4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente[ficha 
656]............................................................................................R$ 407.794,82
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.........................R$ 407.794,82
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor total do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, 
aberto no caput deste artigo, será COBERTO COM RECURSO resultante do produto da 
“OPERAÇÃO DE CRÉDITO”, autorizado pelo Poder Legislativo e efetuado junto à Caixa 
Econômica Federal, via “Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento” (Fin.I.Sa.), 
na modalidade “Apoio Financeiro Destinado à Aplicação em Despesa de Capital”, 
seguindo as diretrizes da Resolução Nº 2.827, de 30/03/2001, do “Banco Central do 
Brasil / Conselho Monetário Nacional”, nos termos dos Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal 
Nº 3.172, de 21/02/2019 (Autorização, ao Poder Executivo, de Contratação de 
Operação de Crédito, de R$ 1.853.207,00, junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito 
do Programa “Fin.I.Sa.”, destinado à aplicação em despesa de capital), combinados 
com o Inciso IV, do Parágrafo 1º, do Artigo 43º (recursos disponíveis, não 
comprometidos, para ocorrer a despesa, do produto de operações de credito 
autorizadas), da Lei Federal Nº 4.320, de 17/03/1964 (Normas Gerais de Direito 
Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), observadas asseguintes classificações 
orçamentárias por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, 
desdobramentos para identificação de peculiaridades e tipo) e por fonte / destinaçãode 
recursos (vinculada e/ouordinária):
2: Receitas de Capital
2.1: Operações de Crédito
2.1.1: Operações de Crédito - Mercado Interno
2.1.1.2: Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2.1.1.2.52: Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
2.1.1.2.52.0: Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento
2.1.1.2.52.0.1: Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento -
Principal
2.1.1.2.52.0.1.01: Oper. Créd. Int. Prog. Saneam. - C.E.F. – FINISA [ficha 
152]R$ 407.794,82
[Fonte de Recurso: “07” (Operação de Crédito) – Código de Aplicação: “100” (Geral 
Total)]
TOTAL DO PRODUTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO .........................R$ 407.794,82
ARTIGO 2º – Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
compatibilizará as alterações, ora implementadas, com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (L.D.O.), do Exercício de 2022, assim como com o Plano Plurianual 
(P.P.A.), de 2022 a 2025, nos moldes daquilo estabelecido no Artigo 6º, da Lei 
Municipal Nº 3.428, de 29/12/2021 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Morro Agudo para o Exercício de 2022).
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, SP, 7 DE JUNHO DE 2022.
VINÍCIUS CRUZ DE CASTRO
- Prefeito Municipal –
Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.