norma nº 557/1974

= LEIY Nº 557, DE 22 DE MARÇO DE 1,974 =. 
"Autoriza a doação de um terreno para a AÀA P 1 M A" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORRO AGULO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san￾ciono e promulgo a seguinte lei: 
ARTIGO 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado & 
doar, sem encargos, para a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA 
DE MORRO AGUDO — À P I MA - um terreno urbano, sem benfeito￾rias, medindo 105,00 metros na face da Rua Canadá; 69,00 me￾tros na face da Rua João Guarniéri;s 68,00 metros na face da 
Rua Tiradentes e 110,00 metros pelo lado que confronta com a 
Prefeitura Municipal, pertencente ao Fatrimônio da Municipali,) 
dade, havido pela transcrição nº 18,941, de 211/02/693, fls, nº 
126, livro nº 3 "AD", do Registro de Imóveis da Comarca,- 
. ARTIGO 2º = A doação prevista na presente lei se des) 
tina à construção de uma CRECHE,- 
Parágrafo Unico - Retornará ao patrimonio da munici￾palidade o terreno doado se, dentro do prazo de dois (2) anos 
contados da data de publicação desta lei, a donatária não tem 
minar a obra aludida neste artigo.- 
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,.- 
PREIFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE NMARÇO - 
DE 1,97T4.- 
TRO 
— Frefeito Municipal — 
Reªistraãa e publicada na Diretoria do Serviço de - 
Administração, em data supra.- 
josgtóthares 
"