norma nº 559/1974

=LEI Nº 559, DE 22 DE MARÇO DE 1,974= 
| "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor - 
de Cr$37.400,00, para o fim que especiífica e dá outras provi￾dencias" ,- 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei : 
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito Municipal autoriíizado & abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especi￾al no valor de Cr$37,400,00 (trinta e sete miíl e quatrocentos -eruzeiros), para ocorrer com o recolhimento de contribuiíção - 
de Previdencia Social deviãâa ao Instituto Nacional de Previ- dencia Social (INPS), correspondente ao periodo de agosto a 
dezembro de 1.973.- ] 
Paragrafo Único — O valor do presente crédito se 
rá coberto com os recursos provenientes das anulações parciaT 
e totais, das seguintes dotaçoes do orçamento vigente ; 
= ANULAÇÃO PARCIAL = 
1- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
Serviço de Finanças - - ce)—-Setor de Arrecadação e Fiscalização 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3 1 2 o — 12 Material de Cºnaumºooo-ooo ...... .Cr$ 30305 100; 
= ANULAÇÕES TOTAIS = 
O- GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
B-Administraçaão Superior - Executivo 
IIIT-Conselho Municipal de Cultura 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos ' 
VII-Núcleo de Assistência e Orien 
taçao Fiscais 
4000 Despesas de Capital 
4 100 Investimentos 
T- SAÚDE 
a )-Diretoria 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
Vrefeitura Municipal de Morro 
Estado de São Paulo 
e)-Pronte Socorro Municiral 3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 
311172 Pessoal Civil 
01—Venc1mento de Servidor em 
Cºmlsªaº.l.lIC.l."l'C'. ----- .Ú's 4.095,00; 
8-- BEM-ESTAR SOCTAL 
I-Diretoria 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 - 8o Material de COonsSuUmMO. ..h .10.Alú....+..Cr 1,000,00; 
II-Setor de Assisteência Social 4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
TOT-A-L EZX DOS BECUÉOS. PÉecaeaseoeecesses -(:1.837-400,00.4' TES [ S p e m; 2 o me m: u eunne: me irgueas vm g e : 
ARTIGO 2º = Esta lei entrará em víigor na data de 
sua publicação, Fficando revogadas as disposições em contrário| 
PREFEITURA MONICIPAL DE MORRO AGUDO, 22 DE MAKRÇO 
Registrada e publicada na Diretoria do Serviço - 
de Administração, em data supra,- 
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